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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 001/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para conceder aumento real aos empregados públicos regidos pela CLT
nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que
tiveram o piso salarial fixado pela EC 120/2022.
O Município de Mostardas cumpre rigorasamente o disposto na
Emenda Constitucional, pagando o mínimo de dois salários mínimos, confome
preceitua o texto constitucional. Como o índice de reposição deste ano foi 4,14%
(quatro vírgula quatorze por cento), para que possamos atingir o valor mínimo de
dois salários mínimos, faz-se necessário a concessão de aumento real de 2,72%
(dois vírgula setenta e dois por cento), para que seja complementado o valor.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 02 de janeiro de 2024.
Assinado de forma digital
GILNEI JOSE por GILNEI JOSE NAZARETH
NAZARETH DE DE SOUZA:42939461015
SOUZA:42939461015 Dados: 2024.01.05 11:56:50
-03'00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
de 02 de janeiro de 2024
CONCEDE AUMENTO REAL AOS SALÁRIOS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprevou;, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo
o reajuste a título de aumento real no percentual de 2,72% (dois vírgula setenta e dois por
cento), conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
de 02 de janeiro de 2024
TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
Lei Municinal nº 4476/2022
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
| Agente Comunitário de Saúde 2.824,08
Agente de Combate a Endemias 282408
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