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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2556

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-15 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 003/2024
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de dois professores de Séries Iniciais para atuar nas escolas municipais
sendo: um para atuar na EMF Ruy Miguel Collares Victorino e EMF Marcílio Dias,
substituindo a professora Marta Neri Pereira na hora atividade destas escolas, tendo
em vista que a professora Marta passará a atuar somente na EMF Ruy Miguel; um
para atuar na EMF Dr. Dinarte Silveira Martins para substituir a professora Karla da
Silva Ferreira que encontra-se em processo de aposentadoria.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica, para o ano letivo de 2024.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 09 de janeiro de 2024.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
de 09 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Professor de Séries Iniciais para atender as seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
e 1 (um) para EMF Ruy Miguel Collares Victorino e EMF Marcílio Dias;
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos
dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim como nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de
2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo esta
ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professorserá de
acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro
de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso I, da LeiMunicipal
nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso prévio
de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo 208 da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Educação - designado

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