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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaAbre crédito suplementar para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2561

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-15 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 008/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 322.573,30
(trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos)
para a rubrica “Principal da Dívida Contratual Resgatado”, para pagamento da
diferença de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, em relação a
pontos cadastrados no período de 2018 a 2021, conforme Lei Municipal nº 4538, de
13 de dezembro de 2022.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de janeiro de 2024.
es
es
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
de 11 de janeiro de 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 322.573,30 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e setenta e
três reais e trinta centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 1751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
06011545201602.035000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06011545201602.035000-4.6.90.71.00.00.00 (7709) - Principal da Divida Contratual Resgatado............. R$ 322.573,30
SN R$ 322.573,30
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
06011545201602.035000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06011545201602.035000-3.3.90.47.00.00.00 (6614) - Obrigações Tributárias e Contributivas.................. R$ 322.573,30
E R$ 322.573,30
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF

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