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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaAltera o perímetro urbano do Município de Mostardas em decorrência da aprovação do loteamento Jardim dos Coqueiros I.
native_id2562

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 009/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para adequar o perímetro urbano do Município de Mostardas à recente
aprovação do Loteamento Jardim dos Coqueiros 1, permitindo uma expansão
ordenada e planejada da área urbana.
A inclusão das áreas resultantes do loteamento no perímetro urbano
contribuirá para o desenvolvimento sustentável do município, promovendo o acesso
a serviços essenciais e o cumprimento das normas urbanísticas vigentes.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de janeiro de 2024,
O upco
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 009/2024
de 11 de janeiro de 2024
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
MOSTARDAS EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO
DO LOTEAMENTO JARDIM DOS COQUEIROS |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o perímetro urbano do Município de Mostardas,
conforme os limites e descrições constantes no Anexo |, que faz parte integrante da
presente lei.
Art. 2º. A alteração no perímetro urbano é necessária em virtude da
aprovação do loteamento Jardim dos Coqueiros |, conforme o processo de licenciamento
urbanístico sob os números 51/2023 e 1016/2023.
Art. 3º. O Anexo | desta lei descreve os limites atualizados do perímetro
urbano, indicando as áreas incorporadas ao espaço urbano em decorrência do loteamento
mencionado.
Art. 4º. Os órgãos competentes do município ficam autorizados a tomar
todas as medidas administrativas necessárias para implementar as alterações no perímetro
urbano, conforme disposto nesta lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 009/2024
de 11 de janeiro de 2024
ANEXO |
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DO NOVO PERÍMETRO URBANO
O empreendimento denominado LOTEAMENTO JARDIM DOS COQUEIROS | está localizado
na zona de expansão urbana no Primeiro Distrito (Sede) do Município de Mostardas/RS.
Os limites do novo perímetro urbano são definidos pelas coordenadas geográficas
(longitude, latitude), a seguir:
- Ponto v1: -50.92121, -31.09499
- Ponto v2: -50.92107, -31.09506
- Ponto v3: -50.92111, -31.09511
- Ponto v4: -50.92026, -31.09556
- Ponto v5: -50.92023, -31.09552
- Ponto v6: -50.91937, -31.09596
- Ponto v7: -50.9196, -31.09624
- Ponto v8: -50.91874, -31.09671
- Ponto v9: -50.91921, -31.09738
- Ponto v10: -50.91997, -31.09697
- Ponto v11: -50.92011, -31.09716
- Ponto v12: -50.92205, -31.09615
O empreendimento é composto pelas matrículas: 27.464, 27.465, 27.466,
27.468, 27.469, 27.470, 27.471, 27.472, 27.473, 27.474, 27.475, 27.476,
27.478, 27.479, 27.480, 27.481, 27.482, 27.483, 27.484, 27.485, 27.486,
27.488, 27.489, 27.490, 27.491, 27.492, 27.493, 27.494, 27.495, 27.496,
27.467,
27.477,
27.487,
27.497,
27.498, 27.499, 27.500, 27.501, 27.502, 27.503, 27.504, 27.505, 27.506, 27.507 e
27.508, todas do Livro nº 2 - RG, do Registro de Imóveis de Mostardas/RS
Área total do loteamento: 38.835,24m?
O loteamento é composto por:
- 42 lotes (uso misto)
- 02 lotes - área de uso especial (transferida ao município)
- 01 lote - área de recreação (transferida ao município)
- rede de iluminação pública
- drenagem pluvial mista (superficial e tubulada)

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