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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Mostardas nº 02
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo propor Emenda à Lei
Orgânica Municipal, buscando corrigir o texto da Emenda 01, que trouxe alterações
nas regras previdenciárias do Município de Mostardas.
Especificamente a alteração proposta encontra-se no inciso 1,
parágrafo 7º do artigo 90-C, onde consta um trecho que não deveria fazer parte do
referido inciso, uma vez que as idades já estão definidas no inciso I do caput do
mesmo artigo.
A correção proposta é necessária para que não pairem dúvidas
quanto à aposentadoria dos servidores municipais e para que o texto legal fique
claro e traga segurança jurídica para o Setor de Aposentadorias e Pensão.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de emenda,
em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que temos processos de aposentadoria em
análise no setor, para apreciação dos nobres edis e posterior votação.
Mostardas, 11 de janeiro de 2024.
o—
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GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MOSTARDAS Nº 02/2024
de 11 de janeiro de 2024
(autoria do Executivo Municipal)
ALTERA O INCISO | DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 90-C
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas
atribuições legais, especificamente as previstas no artigo 51, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal,
encaminha proposta de emenda à mesma:
Art. 1º. Fica alterado o inciso |, no 87º do artigo 90-C da Lei Orgânica do Município de
Mostardas, conforme segue:
“Art. 90-C. ...
-
II-
-
Ive.
V-
81º...
Se.
83º...
$4º...
o.
=.
85º...
86%
Ss
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no 8 8º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31
de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o $ 16 do artigo 40 da Constituição
Federal de 1988.
I-
A
88º.
89º.
I-
IE
Art. 9º. Esta Emenda à Lei Orgânica poderá ser regulamentada por lei complementar,
observados os princípios e regramentos por ela previstos.
Art. 10. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos em relação à concessão dos benefícios previdenciários a partir de 1º de janeiro de
2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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