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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaDispõe sobre o pagamento o imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxas correlatas, no exercício de 2024.
native_id2568

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 010/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa trata da alteração da data do vencimento do IPTU 2024.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, o Município de
Mostardas vem investindo nos últimos anos no recadastramento do IPTU, bem como
no programa de regularização fundiária - Reurb, sendo que, durante o ano de 2023,
houve muitos imóveis novos cadastrados.
Assim há a necessidade de prorrogação do prazo, a fim de que as
devidas notificações sejam enviadas em tempo hábil aos contribuintes.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 17 de janeiro de 2024.
Pcs (mé
GILNEI RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 010/2024
de 17 de janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E
TAXAS CORRELATAS, NO EXERCÍCIO DE 2024
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e da
taxa com ele cobrada correspondentemente ao exercício de 2024, poderá ser feito da
seguinte forma:
| - em parcela única até 31 de maio de 2024;
ll - ou em até 8 (oito) parcelas, desde que o valor da parcela não seja inferior a 50%
(cinquenta por cento) da Referência Municipal - RM, com os seguintes vencimentos:
- primeira parcela com vencimento em 31 de maio de 2024;
- segunda parcela com vencimento em 1º de julho de 2024;
- terceira parcela com vencimento em 31 de julho de 2023;
- quarta parcela com vencimento em 02 de setembro de 2024;
- quinta parcela com vencimento em 30 de setembro de 2024;
- sexta parcela com vencimento em 31 de outubro de 2024;
- sétima parcela com vencimento em 02 de dezembro de 2024;
- oitava parcela com vencimento em 26 de dezembro 2024.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF

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