ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 011/2024
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos para autorização legislativa
tem por objetivo a contratação emergencial de um servidor no cargo de Atendente
Geral para o Gabinete do Prefeito, especificamente para atuar na Subprefeitura do
4º Distrito Dr. Edgardo Pereira Velho - Solidão.
A presente solicitação tem por justificativa a aposentadoria da
servidora Ivane Terezinha de Souza Lemos, conforme Portaria nº 2902, de 10 de
outubro de 2022, que segue em anexo.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 17 de janeiro de 2024.
tá UE,
GILNEI JO: AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
2%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 011/2024
de 17 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Atendente Geral para atender necessidades do
Gabinete do Prefeito, especificamente na Subprefeitura do 4º Distrito Dr. Edgardo Pereira
Velho - Solidão.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Atendente Geral receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 2902/2022
de 10 de outubro de 2022
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PERMANENTE DA SERVIDORA IVANE
TEREZINHA DE SOUZA LEMOS
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, e de conformidade com o que estabelece o artigo 41, paragrafo único, artigo 50 inciso “1”, $5º
e $ 6º da lei Municipal nº 4332 de 07 de dezembro de 2021,
Considerando, a inspeção médica nº 243/2022, datada de 30 de
setembro de 2022,
RESOLVE
CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PERMANENTE, a contar de 10/10/2022, a servidora IVANE TEREZINHA DE SOUZA LEMOS,
matrícula 165, cargo de Telefonista, Padrão “I”, classe “H”, regime jurídicos estatutário, 35(trinta e cinco)
horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 2.854,21 (dois mil oitocentos e cinquenta
e quatro reais e vinte e um centavos) composto das seguintes vantagens: Vencimento Básico conforme Lei
Municipal nº 4335/2021, artigo 24, 25Y%(vinte e cinco por cento) Gratificação Adicional por Tempo de
Serviço, conforme lei municipal nº 1550/2001, artigo 88, 15%(quinze por cento) correspondente a 01 (um)
Triênio de 15Y(quinze por cento) - Lei Municipal nº 858 de 1991, artigo 92: 7%( sete por cento)
correspondente a 07(sete) anuênios de 1Y(um por cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, artigo 1º;
4Y(quatro por cento) correspondente a 02 (dois) anuênios de 2% (dois por cento) - Lei Municipal nº 1037
de 1993, artigo 1º; 16%( dezesseis por cento) correspondente a 08(oito) anuênios de 2Y%(dois por cento) -
Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86: 30%(trinta por cento) correspondente a 10(dez) anuênios de
3Y(três por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86; 4Y%(quatro por cento) correspondente a
I(um) anuênios de 4%(quatro por cento) - Lei Municipal nº 4333 de 2021, artigo 67, a ser custeada por
RPPS Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mostardas e seu reajuste será efetivado pela
paridade.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 10 de outubro de 2022.
Assinado de orma igtal por MOISES
MOISES BATISTA PEDONE BATISTA BEDONEDE
DE SOUZA:93800207087 SOUZA S3800207087 ="
Dados:2022.10.17 120847 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
A Rir A ANDRE DE LEMOS
SOARES:95177248020
Dados: 2022.10.11 13:10:22 -03/00'
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 10/2022 de 01/11/2022
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.