ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 012/2024
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos para autorização legislativa
tem por objetivo a contratação emergencial de dois servidores no cargo de
motorista, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação, tendo em vista a necessidade de atender a grande demanda
existente, com o transporte diário de usuários da Apae, bem como o deslocamento
para a realização das perícias agendadas, tanto em Porto Alegre quanto em
municípios da região litorânea.
Vale também destacar a recente aposentadoria do servidor
concursado Sergio Roberto Laguna, conforme Portaria nº 3389, de 04/12/2023, em
anexo, fato que gerou uma defasagem maior de motorista na secretaria,
aumentando a necessidade de contratação emergencial, com vistas a melhorar o
atendimento oferecido aos usuários.
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 17 de janeiro de 2024,
amcgenfçenet
GILNEI JOSE RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 012/2024
de 17 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 2 (dois) servidores no cargo de Motorista para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Motorista receberão, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão Ill, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.48
Data: 04/12/2023
Hora: 12:42
Portaria nº 3389/2023
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o art. 90-C, caput ce 84 7, 1 e 99,1
e art. 213 da LOM, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, a contar de 04/12/2023, ao servidor SERGIO ROBERTO LAGUNA, matrícula
265, cargo de Motorista, padrão III, classe H, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com
proventos mensais integrais no valor de R$ 4.100,76 composto das seguintes vantagens: Vencimento
Básico - Lei Municipal nº 4335 de 2021, art. 24; 25Y(vinte e cinco por cento) Adicional de Tempo
de Serviço - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 88; 21%(vinte ce um por cento) correspondente
T(sete) anuênios de 3% (três por cento - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86; 20% (vinte por
cento)correspondente a 10 (dez) anuênios de 2% (dois por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art.
86; Parcela Autônoma (Readaptação) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 24; 9% (nove por cento)
correspondente a 9(nove) anuênios de 1Y%(um por cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, art. 1º; 6Y(seis
por cento) correspondente a 2(dois) anuênios de 3% (três por cento) - Lei Municipal nº 4333 de 2021,
art. 67; 1% (um por cento) correspondente a I(um) anuênios de 1Y(um por cento) - Lei Municipal nº
1037 de 1993, art. 1º a ser custeada por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Mostardas e seu reajuste será efetivado pela paridade.
Servidor foi Readaptado do cargo de operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, Padrão "IV",
Classe "D", para o cargo de Motorista, Padrão "III", Classe "D" a contar de 15/10/2007, conforme
artigo 24 da Lei Municipal nº 1550/2001, conforme Portaria 13384/2007, Retificada pela Portaria nº
14150/2008.
MOSTARDAS, 04/12/2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.12.05 09:06:19 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.