ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 013/2024
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos para autorização legislativa
tem por objetivo a contratação emergencial de dois servidores no cargo de cuidador
social, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação, tendo em vista a necessidade de manter o atendimento
integral na casa de acolhimento, já que a mesma funciona 24 horas por dia nos sete
dias da semana, e atualmente há oito menores acolhidos, sem previsão de retorno
dos mesmos a seus lares, bem como a necessidade de ter servidores volantes que
estejam à disposição para qualquer imprevisto, tais como substituição nos períodos
de férias, licenças, etc., sempre tendo por objetivo manter o pleno funcionamento
da instituição, atendendo, cuidando e zelando pelas crianças acolhidas, prezando os
bons hábitos de higiene, boas maneiras e senso de responsabilidade.
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 17 de janeiro de 2024,
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 013/2024
de 17 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 2 (dois) servidores no cargo de Cuidador Social para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação,
especificamente na Casa de Acolhimento.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Cuidador Social receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Lei Municipal nº 4645, de 30
de maio de 2023, que alterou o Quadro de Servidores Públicos Municipais, referidos na Lei
Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70, 71, 75, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo