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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2572

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 014/2024
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos para autorização legislativa
tem por objetivo a contratação emergencial de cinco servidores no cargo de
Atendente Geral para a Secretaria Municipal de Educação, sendo:
e 1 para atuar na EMEI Vó Tota, para substituir a servidora Diani Cabral Gautério
que se será removida a partir de 07 de fevereiro para a EMF Emílio Ferreira de
Lemos, a pedido da mesma, por ficar mais próximo à sua residência e para atender
a necessidade desta escola que receberá aluno com necessidades especiais e que
necessita de acompanhamento em sala;
e 4 para atuar nas escolas municipais, conforme surja a necessidade, tendo em
vista que ainda podem surgir novas matrículas de alunos que necessitem de
acompanhamento escolar em virtude de apresentarem algum tipo de deficiência ou
necessidade especial. Se necessária a contratação, a designação da escola de
atuação será feita através do memorando de chamamento, tendo em vista que
ocorrerá de acordo com a matrícula futura em escola da rede municipal.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 17 de janeiro de 2024.
e
GILNEI JOSÉ RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 014/2024
de 17 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 5 (cinco) servidores no cargo de Atendente Geral para atender às
seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para EMEI Vó Tota;
e 4 (quatro) para as escolas municipais.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nostermos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº
4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo

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