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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2574

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 016/2024
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de um professor de Séries Iniciais para a possibilidade de substituir a
professora Pâmela Teixeira Bitencourt, que está classificada em processo seletivo
para assumir contrato, devendo ser chamada nos próximos dias, porém estará em
licença maternidade, tendo em vista que está com parto cesárea agendado para a
data de 18 de janeiro de 2024, conforme cópia da carteira de gestante em anexo.
Não há possibilidade de informar para qual escola seria o contrato
neste momento, tendo em vista que os chamamentos ainda não iniciaram e devem
seguir ordem de classificação em processo seletivo.
Embora a professora ainda não faça parte do nosso quadro de
profissionais, é uma das próximas a ser chamada e por isso a necessidade de
solicitar este projeto de lei, tendo em vista também que o ano letivo iniciará dentro
do período de recesso da Câmara Municipal de Vereadores.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica,
para o ano letivo de 2024.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 17 de janeiro de 2024.
E oa
GILNEI JOS RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 016/2024
de 17 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono epromulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidores no cargo de Professor de Educação Infantil para atender
necessidades de escola da rede municipal.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021,
assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336,
de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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