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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 017/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa autorização legislativa para realizar
incremento financeiro temporário ao Hospital São Luiz.
E do conhecimento de todos que a entidade passou por intervenção
no mês de junho de 2021, pois a mesma estava colapsada e seu fechamento estava
prestes a acontecer e, sem dúvida, se isso ocorresse, causaria um prejuízo enorme à
saúde pública municipal, pois embora com limitações, a entidade é a única porta
aberta em serviços de urgência e emergência no município, e assim a Administração
Municipal tomou a decisão em adotar tal medida, a fim de preservar a saúde de seus
munícipes.
Desde então, a gestão municipal não tem medido esforços para
auxiliar a Sociedade Beneficente São Luiz, aportando incrementos, auxiliando naquilo
que for necessário para sanar seus problemas e ao mesmo tempo fazer com que a
comunidade fique protegida e tranquila, sabendo que o hospital 24 horas do nosso
Município está em pleno funcionamento.
Portanto, a interventora apresentou à Administração Municipal,
conforme cópia em anexo, uma relação de custos, e ao mesmo tempo solicitou
apoio por parte do Poder Público Municipal para auxílio, através de incremento
financeiro, de um valor mensal de R$ 166.666,67, mensais.
Tendo em vista a atual crise econômica, e a mudança de governos
optamos por repassar o valor solicitado até o mês de junho de 2024, onde será
reavaliada a intervenção do mesmo.
Cabe ressaltar que esse valor poderá ser menor, conforme a própria
lei estipula, na medida em que a entidade tenha receitas extras ou aumentadas, pois
a mesma também presta serviços junto ao SUS, e nesse caso o valor deverá ser
devolvido aos cofres públicos.
Para isso, a entidade tem um prazo, a cada 2 (dois) meses, para
prestar contas e realizar a devolução, caso exista valor a maior.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 18 de janeiro de 2024.
gs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 017/2023
de 18 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro
temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas.
Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário de que trata o artigo 1º,
será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), divido em 6 (seis) parcelas mensais, até junho de
2024, no valor mensal de R$ 116.666,67 (cento e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta e sete centavos).
Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de
contas em prazo bimestral, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda parcela do
bimestre.
Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação
de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração
Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas
próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF
DIULY FARIAS DA SILVA LUCIANA LIMA DE MELLO
Secretária Municipal de Saúde Assessor Jurídico da Procuradoria
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Rua Almirante Tamandaré, 864 Fone 3673 1411 ou 3673 1440.
MOSTARDAS — RS - CNPJ 90.604.414/0001-12.
Of. Nº 004/2022 Mostardas, 17 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
Mostardas/RS
Senhor Prefeito.
Ao cumprimentá-lo e em atenção ao Decreto nº 9272, de 04 de dezembro de 2023 que
prorroga o prazo do Decreto nº 8670 de 28 de junho de 2021, que declara “situação de anormalidade na
atenção hospitalar do municipio e determina: INTERVENÇÃO GERENCIAL E REQUISIÇÃO
ADMINISTRATIVA à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas”, gerada pelas precárias condições
financeiras de continuidade do funcionamento regular do hospital; Solicito, para o ano de 2024, além dos
R$ 159.573,72 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos)
que a Administração Pública já repassa mensalmente, um aporte financeiro no valor de R$ 116.666,67
(Cento e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em 06
parcelas, totalizando um valor anual de R$ 700.000,02 (Setecentos mil reais e dois centavos) para
custear as despesas básicas mensais para o pleno funcionamento do Hospital. Ressaltamos aqui que a
entidade São Luiz encontra-se deficitária neste momento, conforme números abaixo:
PREVISÃO GASTOS MENSAIS PARA O ANO DE 2024 Necessidades de aporte ao contrato
Plantões médico 24 horas (130,00 a hora) + médico rotineiro 95.160,00
CORSAN (média) 1.014,49
Energia elétrica (média) 2.171,76
[Telefone fixoemóvel (média) 48385
Internet 169,90
TVlassinatura (SKY-OI) 176,47
Serviços de contabilidade 2.118,00
Medicina do Trabalho 1.800,00
ASOS Exames periódicos e laboratório (média) 702,50
Assesoria jurídica 2.000,00
Despesas diversas/eventuais 3.215,00
Provisão despesa com locação de ambulância medicalizada 700,00
Manutenção prédio (material + mão de obra) 2.945,00
Despesas bancárias 391,73
Taxas diversas (renovação alvarã,CREMERS,CRF IPTU...) 170,00
Manutenção/recarga Extintores de incêndio 111,25
Alimentação + gás cozinha (média) 6.529,64
Oxigênio (média) 3.319,85
Medicamentos e material (média) 12.663,58
Material de limpeza e lavanderia 2.526,09
Dedetização e limpeza reservatórios de água 812,00
Preventiva e calibração de equipamentos hospitalares (mensal) 950,00
Manutenção equipamentos hospitalares e máquinas lavanderia (média) 796,79
Preventiva máquinas lavanderia 495,83
Manutenção e limpeza equipamentos de ar condicionado 250,00
Coleta lixo contaminado 1.625,00
Tele ECG (média) 3.697,89
Software Gestão Hospitalar 1.449,33
Manutenção gerador 1.500,00
Material de escritório 1.088,65
Exames clínicos (laboratório) 6.700,00
Parcelamento previdenciário ( parcela 26/48) 26.334,94
Parcelamento demais débitos (parcela 9/36) 396,36
Parcelamento demais débitos ( parcela 26/27) 627,51
Parcelamento demais débitos (parcela 6/59) 1.929,33
Parcelamento FM contabilidade 1.291,00
TOTAL DAS SAÍDAS
188.313,74
PREVISÃO RECEITAS CONTRATO SES 71.647,07
NECESSIDADE COMPLEMENTO AO CONTRATO COM MUNICÍPIO 116.666,67
OBS: Medicamentos, material hosp. e oxigênio sendo pagos com verbas de Emenda Parlamentar, não
consta nas prestações de contas(em anexo) que são referente às verbas recebidas do Municipio(contrato
e aporte) e contrato com Estado.
Sendo o que tinha para o momento, reitero com protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
)
DIULY DE FARIAS DA SILVA
Interventora da Sociedade Beneficente São Luiz