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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2593

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 018/2024
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos para autorização legislativa
tem por objetivo a contratação emergencial de um servidor no cargo de Técnico em
Enfermagem para a Secretaria Municipal de Saúde, especificamente para atuar na
UBS Guido Feilstrecker, no Balneário Mostardense.
A presente solicitação tem por justificativa a demanda existente na
Unidade Básica de Saúde supracitada, que aumenta de forma expressiva durante o
período de veraneio, entre dezembro de 2023 a março de 2024, tendo a
necessidade de mais um profissional atuando na UBS, pois a mesma nesse período
funciona com horário estendido e aberto nos finais de semana.
O profissional ora contratado deverá atuar na Operação Verão,
atendendo veranistas residentes no município e turistas que frequentam a praia no
período de verão, realizando atendimentos básicos como aferição de pressão
arterial, teste de glicose, pequenos curativos, dentre outros, bem como realizar o
primeiro atendimento em caso de urgência e emergência que venha ocorrer no local
até a chegada da ambulância.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 24 de janeiro de 2024.
MOISES BATISTA feria ac ema cênEDe
PEDONE DE SOUZA:93800207087
4 Dados: 2024.01.25 09:35:28
SOUZA:93800207087 53100"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 018/2024
de 24 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Técnico em Enfermagem para atuar na
Secretaria Municipal de Saúde, especificamente na UBS Guido Feilstrecker, no Balneário
Mostardense.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais, podendo esta ser ampliada quando houver necessidade, até chegar ao máximo
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Técnico em Enfermagem receberá,
ao mês, um salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 70 a 74, 75, 80, inciso |, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY DE FARIAS DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde

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