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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI
| Autores: Vereadora Anelise Liz e os Vereadores Jorge Amaro, Eduardo
Verardi, Edinei Machado e Toni Araujo.
Encaminhamento: Poder Executivo de Mostardas
Data: —Siiloldoap Expeguente nº -S04 [2024
— dUSG Recebido puras Hoeenace
Horário:
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal
Mostardas/RS
PROJETO DE LEI Nº 001
25 de janeiro de 2024
“Cria o parágrafo único no
artigo 2º da Lei Municipal nº
3.255/2014, e dá outras
providências”
No uso das atribuições que nos confere a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, estamos submetendo à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Cria o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal
nº 3255 de 09 de abril de 2019, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único: Excepcionalmente, no ano em que o
município de Mostardas completa 60 (sessenta) anos de instalação
política, cada vereador ou vereadora terá direito de indicar até 03 (três)
personalidades a serem homenageadas.”
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP
96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 2º — Os demais artigos da Lei Municipal nº 3255 de 09 de Abril
de 2019 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara, 25 de janeiro de 2024.
Anelise Liz Jorge Amaro
Vereadora do Progressistas Vereador do Progressistas
Eduardo Verardi Edinei Machado
Vereador do Progressistas Vereador do Progressistas
Toni Araujo
Vereador do MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP
96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação
desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 001/2024, que propõe alterações no
artigo 2º da Lei Municipal nº 3.255/2014, criadora do Prêmio Mulher Destaque em
Mostardas, e estabelece outras providências pertinentes ao contexto municipal.
A proposta em questão visa enaltecer e celebrar os 60 anos de
instalação política do município de Mostardas, destacando esse importante
marco na história local. Dentre as alterações propostas, destaca-se a inclusão do
Parágrafo Único, que estabelece, excepcionalmente, no ano em que o município
completa seis décadas de instalação, o direito de cada vereador ou vereadora
indicar até 03 (três) personalidades a serem homenageadas no âmbito do Prêmio
Mulher Destaque em Mostardas.
A ampliação do número de homenageadas é justificada pela
relevância histórica e simbólica do sexagésimo aniversário de instalação política
do município.
Ademais, cabe salientar que, nos anos de 2021 e 2022, a
realização da premiação foi inviabilizada em virtude da pandemia da Covid-19,
que impôs restrições e medidas de segurança, comprometendo a realização de
eventos presenciais e solenidades. A não realização do Prêmio nos referidos
anos gerou um hiato nas homenagens, o qual buscamos suprir por meio da
presente proposta.
Portanto, a alteração proposta se mostra oportuna e condizente
com o contexto histórico e social do município de Mostardas. Além de prestar
merecida homenagem às mulheres destacadas em suas áreas de atuação, o
Projeto de Lei nº 001/2024 reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a
valorização da história e das contribuições das cidadãs mostardenses para o
desenvolvimento da comunidade.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP
96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Certos da apreciação favorável deste Projeto de Lei, contamos com
o apoio dos nobres pares para a sua aprovação, visando fortalecer os laços
históricos e culturais de Mostardas e promover o reconhecimento daquelas que,
ao longo do tempo, dedicaram-se incansavelmente ao bem-estar de nossa
comunidade.
Anelise Liz
Vereadora do Progressistas
Eduardo Verardi
Vereador do Progressistas
Mostardas, 25 de janeiro de 2024.
Jorge Amaro
Vereador do Progressistas
Edinei Machado
Vereador do Progressistas
Toni Araujo
Vereador do MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP
96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
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