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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI
Autor: Mesa Diretora
Encaminhamento: Poder Executivo de Mostardas
Data: SYlollzozy
Horário: [Y%3gG
Processo Nº: o02)22y Recebido por: dous Nativace
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal
Mostardas/RS
PROJETO DE LEI Nº 002
25 de janeiro de 2024
“AUTORIZA O DO PODER
LEGISLATIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO
DETERMINADO”
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Mostardas:
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONTRATO
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de 01 (um) servidor
no cargo de Copeira/Zeladora, para atender às necessidades da Câmara
Municipal de Vereadores.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP
96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Parágrafo Único - As contratação referida neste artigo será
temporária nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207 e 208 da Lei Municipal
nº 4333 de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º - O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º - Pelos serviços prestados, o contratado no cargo de
Copeira/Zeladora receberá ao mês um salário equivalente ao Padrão |, Classe A,
de acordo com o Quadro de Servidores Públicos Municipais da Câmara de
Vereadores, conforme Lei Municipal nº 2844, de 17 de maio de 2011, e
alterações posteriores.
8 1º - Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário
mínimo nacional, fica o Poder Legislativo autorizado a igualá-lo ao piso do salário
mínimo nacional.
8 2º - Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71,
da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º - Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º - Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes,
com aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do
contrato, conforme artigo 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de
2021.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP
96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas()yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 6º - As despesas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 DE
JANEIRO DE 2024.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal.
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente
ANELISE LIZ
Secretária
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP
96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
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