br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 3/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaRequerimento a ser encaminhado a Metroplan e Assembleia Legislativa, solicitando resposta a documento já encaminhado sobre a viabilidade de acesso de passe livre na modalidade integral aos estudantes de ensino técnico profissionalizante e superior do Município de Mostardas.
native_id2601

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
| Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Assembleia Legislativa, Metroplan e Casa Civil do
! Governo do RS.
Data: SUlol| SA
Hora: 14: DEL
EXPEDIENTE N.º 003/2022
Recebido por
Exmo. S.º
JORGE AMARO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que a este subscrevem, vem nesta
nesta oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em
votação, que seja aprovado Requerimento a ser encaminhado a
Metroplan e Assembleia Legislativa, solicitando resposta a documento já
encaminhado sobre a viabilidade do acesso de passe livre na modalidade
integral aos estudantes de ensino técnico profissionalizante e superior do
município de Mostardas, pois, por não fazermos parte da RMPA e das
Aglomerações Urbanas, desta forma, nossos estudantes não fazem jus ao Passe
Livre na modalidade integral.
A lei Estadual nº 14.307/2013 instituiu o Programa
Passe Livre Estudantil e criou o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil,
ficando assegurada aos estudantes matriculados em instituição regular de
ensino, com frequência comprovada, a gratuidade no transporte público
coletivo intermunicipal, mediante o subsídio integral da tarifa no Sistema
Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM -, que
abrange a Região Metropolitana de Porto Alegre, a Aglomeração Urbana do
Litoral Norte, a Aglomeração Urbana do Sul e a Aglomeração Urbana do
Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul, nas linhas de modalidade comum,
até o limite de duas passagens diárias, em dias úteis, conforme definição em
regulamento.
Possuem direito ao Passe Livre os estudantes que
comprovem renda familiar de até 1,5 salário mínimo regional, que residam em
uma cidade mas estudem em outra que necessitam se deslocar com O
transporte intermunicipal (ônibus intermunicipal/Trensurb ou catamará no caso
da travessia de São José do Norte para Rio Grande) no seu deslocamento da
sua casa até seu estabelecimento de ensino, dentro dos Aglomerados Urbanos
da Metroplan o direito a isenção de 100% no transporte.
am
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Diante destas considerações, é fundamental
um esforço coletivo da Metroplan e da Assembleia Legislativa na
busca de alternativas que garantam este direito da integralidade aos
estudantes de Mostardas e Tavares, ao passo que já sofrem com O
isolamento e distância dos centros que oferecem oportunidades
educacionais.
Cordialmente,
Mostardas, 24 de janeiro de 2024.
JORGE AMARO ANELISE LIS MARNE VITORINO
Vereador — Progressistas Vereadora — Progressistas Vereador — PSDB
EDUARDO VERARDI EDINEI MACHADO DANGELO MOTTA
Vereador — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PDT
MANO DA FRUTEIRA JÚNIOR PEREIRA TONI ARAÚJO
Vereador — PSDB Vereador — PDT Vereador — MDB

open original →