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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado
native_id2618

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 023/2024
Senhor Presidente:
Justifica-se a solicitação do presente projeto de lei pela necessidade
urgente de contratação de 2 (dois) professores de Língua Portuguesa, já que na
data de hoje, 29 de janeiro, a professora Miriam Beatriz Pedone de Souza, informou
que entrará com pedido de licença para tratar de interesse particular a partir de 1º
de fevereiro de 2024, e essa professora atualmente é efetiva da EMF Ruy Miguel
Collares Victorino, com 20 horas, bem como a mesma também iria atuar com
suplementação de carga horária na EMF Marcílio Dias, com 20 horas, em
substituição à professora Raquel Rodrigues de Antiqueira, que responde pela vice-
direção da EMF Dr. Dinarte Silveira Martins desde fevereiro de 2023.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica, para o ano letivo de 2024.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 29 de janeiro de 2024.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 023/2024
de 29 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 2 (dois) servidores no cargo de Professor de Língua Portuguesa
para atender às seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para EMF Ruy Miguel Collares Victorino;
e 1 (um) para EMF Marcílio Dias.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de
dezembro de 2021, assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de
Professor será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal
nº 4336, de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da
LeiMunicipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação

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