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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
native_id2620

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 024/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de um servidor no cargo de Motorista de Ônibus para atendimento ao
transporte escolar, na linha Rincão/Sede.
Justifica-se a necessidade de contratação emergencial, tendo em
vista que a empresa terceirizada que atendia essas linhas solicitou rescisão do
contrato administrativo com o Município de Mostardas, conforme Protocolo nº
119/2024, cuja cópia segue em anexo, bem como o início do ano letivo em 19 de
fevereiro de 2024.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 05 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
e Dados: 2024.02.06 08:59:18
SOUZA:93800207087 “03100
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
RA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 024/2024
de 05 de fevereiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Motorista de Ônibus para atender necessidades
da Secretaria Municipal de Educação, na linha Rincão/Sede.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Motorista de Ônibus receberá, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão IV, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70, 71, 72, 73,
75, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Municipal de Educação
Prontuário do Processo
Informações rais —-
NÚMERO DO PROCESSO. .
DATA DE PROTOCOLO.
órgão DE PROTOCOLO. .
: 2024/01/000119
30/01/2024 - 14:17:06
: PROTOCOLO
REQUERENTE PRINCIPAL.: 1028 - Marcelo Pinheiro Lopes
INÍCIO DA TRAMITAÇÃO. :
DATA DE ENTREGA......:
DATA DO ARQUIVAMENTO.
ARQUIVO
LOCAL DE ARQUIVAMENTO:
31/01/2024 - 09:37:30
SITUAÇÃO FINAL. :
ASSUNTO. ..: PROTOCOLO - EXTERNO
SUBASSUNTO: LICITAÇÕES E COMPRAS
SITUAção..: Em análise
cpr/cxes. . : CR
Documentos Anexados ---—== =... non ecseenaaaaneonoonanona Cdcanacanacanananasaaanamaaasaoooonooconaacasoacocennana, sm
SEQ. DATA FORMATO DO ARQUIVO DESCRIÇÃO
1 30/01/2024 ACROBAT CPE/RG/CNE ou CNPJ
2 30/01/2024 ACROBAT CPF/RG /CNH ou CNPJ
-3 31/01/2024 ACROBAT Contrato
- 4 31/01/2024 ACROBAT Aditivo 3
5 31/01/2024 ACROBAT Aditivo 1
6 31/01/2024 ACROBAT Aditivo 2
Endereão do Processo ----—-————=..... =. mma emmemem em mm: mem enem ee eeneae aee eee eee encena
LOGRADOURO. . PAD Logradouro Padrão 0
COMPLEMENTO.
BAIRRO... Bairro Padrão
CIDADE/UF.
Súmula do Processo
Venho através deste solicitar o cancelamento do contrato
EIRELI portadora do CNPJ 09.230.796/0001-43
Histórico da Tramitação
OBSERVAÇÕES DO Trâmite
SEQ. FOL órgão/FUNCIONÁRIO DT.ENVIO DT.ENTRADA DT.SAÍDA DIAS DOC
(o) O PROTOCOLO/TPNET 30/01/2024 30/01/2024 31/01/2024 -1
A Secretaria de Administração para análise
4 O SEC.ADHINISTRAÇÃO/André de Leros Soar 31/01/2024 31/01/2024 31/01/2024 (o)
Secretária de Educação está ciente.
análise da solicitação da requerente.
Solicito atenção e tramitação URGENTE devido a
os alunos.
Encaminho
LICITAÇÕES E COMPRAS 31/01/2024 31/01/2024 31/01/2024
=
Devido a urgência, encaminho ao juridico para manifestação.
us
O PROCURADORIA
31/01/2024 01/02/2024 01/02/2024
Trata- se de
-4
nº123/2022 de transporte
ao Setor de Compras para juntada de documentação e
proximidade do retorno às aulas e a necessidade de contratar nova empresa p
érgão/FUNC. RECEPTOR TIP
PROTOCOLO/TPNET
SEC.ADMINISTRAÇÃO/André de Lemos Soares
após encaminhar ao ju
LICITAÇÕES E COMPRAS/Jordano Pires Lopes
PROCURADORIA/LUCIANA LIMA DE MELLO
pedido de rescisão de contrato administrativo que tem por termo final 20/07/2024 e coxo objeto o Transporte
pedido do Requerente não veio acompanhado de motivação, além disso, não veio qualquer informação acerta do cumprimento F
das cláusulas contratuais para que seja feita a análise do enquadramento legal referente ao art. 79 da Lei 8666/93.
Dessa forma, remeto o procedimento para a Secretaria Municipal de Educação para que venham todas as informações sobre o cur
contrato administrativo.
SEC. EDUCAÇÃO 01/02/2024
GSOVER TP - Emissão: 05/02/2024 às 12h10min - Duração: 0h00m0lseg (61)

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