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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
native_id2622

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 026/2024
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de um professor de Educação Infantil para substituir a professora Thiele
Araújo Pereira, que está assumindo vaga em concurso público em fevereiro de 2024,
porém será designada na sequência para dar continuidade à função de
coordenadora do Polo UAB de Mostardas, tendo em vista manter a continuidade do
trabalho realizado no Polo já há alguns anos pela servidora. Como a mesma estará
nomeada para 40 horas, não será possível manter a suplementação de carga horária
para desempenho da função de coordenadora como era realizado anteriormente.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica,
para o ano letivo de 2024.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 05 de fevereiro de 2024.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOU ZA:93800207087 Ens 2024.02.06 09:00:43
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 026/2024
de 05 de fevereiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono
epromulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Educação Infantil para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, na EMEI Dona lolanda Tesche.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021,
assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336,
de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Municipal de Educação

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