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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 028/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial: para alocar no orçamento de 2024 a
rubrica “Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” na ação de manutenção de
Benefícios Eventuais.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 26 de fevereiro de 2024.
MOISÉS STA:/PEDONE DE SOUZA
unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 028/2024
de 26 de fevereiro de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 17.948,17 (dezessete mil novecentos e quarenta e oito reais e dezessete
centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Recurso: 1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais
11030824403602.303000 - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
11030824403602.303000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........m.. R$ 17.948,17
NIDA ASAS ago duas ass das ida somam emma R$ 17.948,17
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
11030824403602.303000 - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
11030824403602.303000-3.3.90.48.00.00.00 (7755) - Outros Auxílios Financeiros...
R$ - 17.948,17
R$ 17.948,17
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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