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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaAltera anexo II constante nas Leis Municipais nºs 2452/2008 e 3056/2012, que estabelece o Código Tributário do Município de Mostardas.
native_id2626

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 030/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo a apresentação de projeto
de lei fundamental para o desenvolvimento econômico e social de nosso município.
Trata-se da necessária alteração no Anexo II da Lei Municipal nº
2452/2008, que dispõe sobre a Planta de Valores do metro quadrado dos terrenos
em nosso município. Essa revisão se faz imprescindível, uma vez que algumas
localidades do Município de Mostardas não foram contempladas na legislação
vigente, prejudicando tanto a Administração Municipal quanto os munícipes.
As vias da Vila Esperança, localizada na Sede do município, são um
ponto crucial nessa revisão, já que a ausência dessas na tabela do Anexo II resulta
em uma discrepância que precisa ser corrigida. E imperativo que todas as áreas de
nossa cidade estejam devidamente consideradas no cálculo do valor do metro
quadrado dos terrenos, de maneira justa e equitativa.
Outras localidades que merecem destaque neste projeto são as vias
das Praias do Pai João e do Bacupari, igualmente, não previstas no atual Código
Tributário, necessitam ser incorporadas à Planta de Valores, garantindo uma
tributação justa e transparente para todos os moradores dessas regiões.
A adequação da legislação tributária é um compromisso com a
justiça fiscal, buscando equilibrar os interesses de todos os cidadãos do nosso
município e a arrecadação resultante da revisão será essencial para o financiamento
de obras e serviços que beneficiarão diretamente a população, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes.
Diante do exposto, visando promover a justiça fiscal, a equidade e o
desenvolvimento sustentável em nosso município, submetemos o presente projeto
de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 26 de fevereiro de 2024.
DDNE DE SOUZA
Prefeito Municipal
a seguinte:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE E SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
LEI:
Art. 1º. Acrescenta as tabelas abaixo no Anexo Il constante nas Leis Municipais
nºs 2452, de 10 de dezembro de 2008 e 3056, de 27 de dezembro de 2012, conforme segue:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 030/2024
de 26 de fevereiro de 2024
ANEXO II
PLANTA DE VALORES DO METRO QUARADO DOS TERRENOS
ALTERA ANEXO Il CONSTANTE NAS LEIS MUNICIPAIS NºS
2452/2008 E 3056/2012, QUE ESTABELECE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SEDE
Icó i | i
| | | | |
Los. NOMELOSRADOURO ALORMZ| QUADRAS ABRANGIDAS | LOCALIDADE |
[as Rua JOSE LUIZ TEIXEIRA | 10000 hss, 158 o
| | i
k 1 1
[ma a ESPERANÇA | 100,00 (156 oa
| | | |
i L
PAI JOÃO
[cóp. LOG. Nome LOGRADOURO) MALOR M2 TERRENO | QUADRAS ABRANGIDAS LocaLiDADe|
| 729
RUA 01
| 100,00 H6, 15, 14,13, 12,01 i 7
0 RUAO2 ! 100,00 LB, 09, 10, 11, 12, 13, 14,15, 7
731 RUAO3 | 100,00 bs, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 | 7
| 732 | jRUAO4 | 100,00 2, 03, 04, 05, 06, 07 IE 7
| 733 |RUAO5 | 100,00 “01,02, 04, 08, 12, 16 | 7
734 RUAG6. | 100,00 Dz, 03, 04, 05, 08, 08, 12,13 | 7
| 735 jRUAO7 | 100,00 03, 05, 06,09,10,13,14 | 7
| 786 | RUAO8 100,00 DS, 07,10, 11, 14,15 | É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 030/2024
de 26 de fevereiro de 2024
BACUPARI
— ——
cóm. Loc. [NOME LOGRADOURO VALOR Ma QUADRAS ABRANGIDAS LOCALIDADE
| qa RUA O! mo D1.02,03,14,15,16, 17,18, 0 |
- 20. 25, 26, ma |
| 649 EST. DASGARCAS | 134 Esp ia dg SSD qo
| 738 |RUAOZ 410 01,02 10 i
[ 739 RUAOS CT 410 b208 10º)
| 740 RUAQ4 10 04,05 | 10 |
DTM RUAS [410 5,06 LN
| 742 RUAGO [110 | D6,07,08,09,10,11 1
| TA3 | RUAO7 [NO 5,16 oo
[ Ta RUaOs [ 10 net 10]
| 745 RUAOO Loo 1,13 10
| 746 RUA1O O) Is 19 10 |
747 RUA1 415 18,20 140
748 RUA 12 15 ho 0
749 RUA13 [15 | 20,21,22 ANO
750 RUA 14 115 25,26 | 10 |
751 RUA15 [. M5 26,27 10 |
752 RUA16 [110 29,30 10 |
| RUA 17 [MO 8632 10.
| 754 RUA18 [Mo | 29,30,31,32,33 [400.
758 | RUA19 115 22,25,26,27 10 |
| 7,56 | RUA20 [115 19,20 10 |
[757 RUAZ [MO 11,13,14,18 10.
[758 RUA2Z2 110 H4,15,16,17 40.
| 759 RUA23 [mo 1,12,183 10 |
[| 760 RUA24 1 MO 08,09 10
| 781 RUA25 [40 09,14 | 10 |
| 762 RUA26 [110 lor,08 10
188 RUAZr | 10 | o4,05,06,07 10 =
764 RUA 28 [110 03,07,08,09,14. 104
| 765 RUA29 [o 410 15,16 | 10
[766 RUA30 134 84,35 10. |
o TO7 RUAS 134 36,38, 39,40 ! 10 |
| 768 RUA32 115 39,40,42,43 | 10
| 769 RUA3 115 38,42, 43,45,46 LN |
77 RUA3 [115 | 45,46,48,49 | 10
[om RUAS los “95 4
72 RUAS 115 38,39,42,45, 46, 48,49,51| 10 |
Lo 773 RUA3T 115 39,40,42,43 | 10
Co tm RUAS [ mo hs,21,22 [40
MR 6 5 +
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 030/2024
de 26 de fevereiro de 2024
Art. 2º. As demais disposições das Leis Municipais nºs 2452, de 10 de
dezembro de 2008 e 3056 de 27 de dezembro de 2012, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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