| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Altera anexo II constante nas Leis Municipais nºs 2452/2008 e 3056/2012, que estabelece o Código Tributário do Município de Mostardas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MENSAGEM Excelentíssimo Senhor JORGE AMARO DE SOUZA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Mostardas Assunto: Projeto de Lei 030/2024 Senhor Presidente: O presente projeto de lei tem por objetivo a apresentação de projeto de lei fundamental para o desenvolvimento econômico e social de nosso município. Trata-se da necessária alteração no Anexo II da Lei Municipal nº 2452/2008, que dispõe sobre a Planta de Valores do metro quadrado dos terrenos em nosso município. Essa revisão se faz imprescindível, uma vez que algumas localidades do Município de Mostardas não foram contempladas na legislação vigente, prejudicando tanto a Administração Municipal quanto os munícipes. As vias da Vila Esperança, localizada na Sede do município, são um ponto crucial nessa revisão, já que a ausência dessas na tabela do Anexo II resulta em uma discrepância que precisa ser corrigida. E imperativo que todas as áreas de nossa cidade estejam devidamente consideradas no cálculo do valor do metro quadrado dos terrenos, de maneira justa e equitativa. Outras localidades que merecem destaque neste projeto são as vias das Praias do Pai João e do Bacupari, igualmente, não previstas no atual Código Tributário, necessitam ser incorporadas à Planta de Valores, garantindo uma tributação justa e transparente para todos os moradores dessas regiões. A adequação da legislação tributária é um compromisso com a justiça fiscal, buscando equilibrar os interesses de todos os cidadãos do nosso município e a arrecadação resultante da revisão será essencial para o financiamento de obras e serviços que beneficiarão diretamente a população, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes. Diante do exposto, visando promover a justiça fiscal, a equidade e o desenvolvimento sustentável em nosso município, submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação. Mostardas, 26 de fevereiro de 2024. DDNE DE SOUZA Prefeito Municipal a seguinte: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE E SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo LEI: Art. 1º. Acrescenta as tabelas abaixo no Anexo Il constante nas Leis Municipais nºs 2452, de 10 de dezembro de 2008 e 3056, de 27 de dezembro de 2012, conforme segue: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 030/2024 de 26 de fevereiro de 2024 ANEXO II PLANTA DE VALORES DO METRO QUARADO DOS TERRENOS ALTERA ANEXO Il CONSTANTE NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2452/2008 E 3056/2012, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SEDE Icó i | i | | | | | Los. NOMELOSRADOURO ALORMZ| QUADRAS ABRANGIDAS | LOCALIDADE | [as Rua JOSE LUIZ TEIXEIRA | 10000 hss, 158 o | | i k 1 1 [ma a ESPERANÇA | 100,00 (156 oa | | | | i L PAI JOÃO [cóp. LOG. Nome LOGRADOURO) MALOR M2 TERRENO | QUADRAS ABRANGIDAS LocaLiDADe| | 729 RUA 01 | 100,00 H6, 15, 14,13, 12,01 i 7 0 RUAO2 ! 100,00 LB, 09, 10, 11, 12, 13, 14,15, 7 731 RUAO3 | 100,00 bs, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 | 7 | 732 | jRUAO4 | 100,00 2, 03, 04, 05, 06, 07 IE 7 | 733 |RUAO5 | 100,00 “01,02, 04, 08, 12, 16 | 7 734 RUAG6. | 100,00 Dz, 03, 04, 05, 08, 08, 12,13 | 7 | 735 jRUAO7 | 100,00 03, 05, 06,09,10,13,14 | 7 | 786 | RUAO8 100,00 DS, 07,10, 11, 14,15 | É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 030/2024 de 26 de fevereiro de 2024 BACUPARI — —— cóm. Loc. [NOME LOGRADOURO VALOR Ma QUADRAS ABRANGIDAS LOCALIDADE | qa RUA O! mo D1.02,03,14,15,16, 17,18, 0 | - 20. 25, 26, ma | | 649 EST. DASGARCAS | 134 Esp ia dg SSD qo | 738 |RUAOZ 410 01,02 10 i [ 739 RUAOS CT 410 b208 10º) | 740 RUAQ4 10 04,05 | 10 | DTM RUAS [410 5,06 LN | 742 RUAGO [110 | D6,07,08,09,10,11 1 | TA3 | RUAO7 [NO 5,16 oo [ Ta RUaOs [ 10 net 10] | 745 RUAOO Loo 1,13 10 | 746 RUA1O O) Is 19 10 | 747 RUA1 415 18,20 140 748 RUA 12 15 ho 0 749 RUA13 [15 | 20,21,22 ANO 750 RUA 14 115 25,26 | 10 | 751 RUA15 [. M5 26,27 10 | 752 RUA16 [110 29,30 10 | | RUA 17 [MO 8632 10. | 754 RUA18 [Mo | 29,30,31,32,33 [400. 758 | RUA19 115 22,25,26,27 10 | | 7,56 | RUA20 [115 19,20 10 | [757 RUAZ [MO 11,13,14,18 10. [758 RUA2Z2 110 H4,15,16,17 40. | 759 RUA23 [mo 1,12,183 10 | [| 760 RUA24 1 MO 08,09 10 | 781 RUA25 [40 09,14 | 10 | | 762 RUA26 [110 lor,08 10 188 RUAZr | 10 | o4,05,06,07 10 = 764 RUA 28 [110 03,07,08,09,14. 104 | 765 RUA29 [o 410 15,16 | 10 [766 RUA30 134 84,35 10. | o TO7 RUAS 134 36,38, 39,40 ! 10 | | 768 RUA32 115 39,40,42,43 | 10 | 769 RUA3 115 38,42, 43,45,46 LN | 77 RUA3 [115 | 45,46,48,49 | 10 [om RUAS los “95 4 72 RUAS 115 38,39,42,45, 46, 48,49,51| 10 | Lo 773 RUA3T 115 39,40,42,43 | 10 Co tm RUAS [ mo hs,21,22 [40 MR 6 5 + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 030/2024 de 26 de fevereiro de 2024 Art. 2º. As demais disposições das Leis Municipais nºs 2452, de 10 de dezembro de 2008 e 3056 de 27 de dezembro de 2012, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE