. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro (Progressistas)
Encaminhamento: Poder Executivo
Data:
Hora: L sz
EXPEDIENTE Nº 2024] RECEBIDO POR
PROJETO DE LEI Nº 01/2024
De 29 de fevereiro de 2024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA
PASSARELA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o programa Municipal “Adote uma
Passarela”, que tem por finalidade receber colaboração, diretamente, de pessoas físicas
ou jurídicas de direito público, privado ou público/privado, na implantação, melhoria e
conservação de passarelas sobre as dunas da orla marítima do município de Mostardas.
Parágrafo único. Os colaboradores contemplados deverão
manter as normas de conservação e licenciamento ambiental estabelecidos pelo setor
competente e seguir as normas técnicas de acessibilidade.
Art. 2º. O programa caracteriza-se pela adesão espontânea
dos interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em Termo
de Cooperação a ser firmado com a Prefeitura Municipal.
& 1º. No Termo de Cooperação, constará o prazo máximo
de 60 (sessenta) dias para o início das obras necessárias e de 90 (noventa) dias para seu
término.
8 2º. Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido
automaticamente o Termo de Cooperação.
$ 3º. Para cada passarela, haverá autorização específica.
Art. 3º. A Prefeitura, através da Secretaria competente,
colocará à disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados
pelo programa e aprovará o projeto do modelo para cada passarela.
Art. 4º. As entidades que adotarem as passarelas poderão
nelas explorar publicidade, ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e
propaganda, enquanto durar o período da doação.
Parágrafo único. é vedado propaganda de:
| - Cunho Político;
H - Fumo e seus derivados;
HI - Bebidas alcoólicas;
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
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IV- Produtos cujos componentes possam causar
dependência física e/ou psíquica, mesmo que por utilização indevida;
V - Jogos proibidos;
VI - Armas, munição e explosivos;
VII - Fogos de estampido e artifício;
VIII - Revistas e publicações contendo material impróprio ou
inadequado para crianças e adolescentes;
E Art. 5º Poderão ser firmados parcerias com outros órgãos e
entidades, públicas, privadas ou público/privada, para fins do programa.
Art. 6º. A concessão terá os seguintes prazos de validade:
| - De 24 (vinte e quatro) meses, no caso de manutenção se
já é passarela existente, podendo ser prorrogado mediante requerimento próprio;
Il - De 48 (quarenta e oito) meses, no caso de construção de
nova passarela em pontos ainda não edificados e com manutenção ao seu encargo.
podendo ser prorrogado mediante requerimento próprio conforme inciso |.
Art. 7º A prorrogação dependerá exclusivamente de
comprovação das normas estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 8º O poder do executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br
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PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 01/2024
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 01/2024, que institui o
Programa Municipal “Adote uma Passarela”, é uma iniciativa crucial para a
preservação e melhoria das passarelas sobre as dunas da orla marítima do
município de Mostardas. Sua justificativa está embasada na necessidade de
envolvimento da comunidade e de entidades públicas e privadas na conservação
dessas estruturas, que desempenham um papel fundamental na acessibilidade e
no turismo local, o que já ocorre, porém sem o devido regramento e segurança
jurídica para intervenção em áreas de uso público, sobretudo, sendo um aliado as
medidas mitigadoras decorrentes da Ação Civil Pública, bem como contribuindo
com as premissas estabelecidas na Licença Única. Hoje já possuímos pelo menos
3 passarelas construídas em parceria com a comunidade no Balneário
Mostardense e 1 em São Simão. Esta proposta visa regrar as existentes e
possibilitar a implantação de novos equipamentos nos demais balneários.
Primeiramente, é importante ressaltar que as
passarelas sobre as dunas desempenham um papel significativo na preservação
ambiental, permitindo o acesso controlado às áreas sensíveis, evitando a
degradação do ecossistema e promovendo a conscientização sobre a importância
da conservação da natureza. No entanto, sua implantação, melhoria e
conservação requerem investimentos e esforços contínuos.
Ao instituir o Programa Municipal “Adote uma
Passarela”, o projeto de lei busca engajar tanto pessoas físicas quanto jurídicas,
de direito público ou privado, a contribuir para a manutenção dessas estruturas. A
adesão voluntária ao programa permite uma maior participação da comunidade na
preservação do patrimônio local, fortalecendo o senso de pertencimento e
responsabilidade compartilhada.
Além disso, ao estabelecer prazos para o início e
término das obras, bem como normas de conservação e licenciamento ambiental,
o projeto visa garantir a eficiência e a transparência na execução das ações,
evitando atrasos e garantindo a qualidade das intervenções realizadas.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
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A possibilidade de exploração de publicidade
pelas entidades que adotarem as passarelas, desde que dentro dos limites
estabelecidos pela lei, representa uma forma de incentivo adicional para a
participação no programa, ao mesmo tempo em que contribui para a promoção do
turismo local.
Por fim, a previsão de parcerias com outros
órgãos e entidades, bem como a definição de prazos de validade para as
concessões, demonstram a preocupação em garantir a continuidade e a eficácia
do programa ao longo do tempo, assegurando que as passarelas continuem a
desempenhar seu papel de forma sustentável e responsável.
Em síntese, o Programa Municipal Adote uma
Passarela representa uma importante iniciativa para a preservação do patrimônio
ambiental e turístico do município de Mostardas, promovendo o envolvimento da
comunidade e das entidades interessadas na conservação das passarelas sobre
as dunas da orla marítima. Sua implementação contribuirá para a promoção do
desenvolvimento sustentável e para a valorização do meio ambiente local.
Mostardas, 29 de fevereiro de 2024,
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JORGE AMARO
Vejo — Progressistas
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“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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