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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2024
Autor: Mesa Diretora
Encaminhamento: Deliberação de Plenário
Data: 44/04. )2024
Hora: J3:45
EXPEDIENTE Nº 00%] 202Y RECEBIDO POR fu rfocnav o
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2024
“Institui o Programa Câmara
Acessível na Câmara de
Vereadores de Mostardas.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas, aprovou e eu, Vereador JORGE AMARO DE SOUZA BORGES,
Presidente, no uso das atribuições legais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA:
1. Considerando a importância da promoção da inclusão e
acessibilidade para todos os cidadãos, independentemente de suas condições
físicas, cognitivas ou sensoriais;
2. Considerando a necessidade de garantir a participação plena e
efetiva das pessoas com deficiência nas atividades legislativas e no exercício da
cidadania;
3. Considerando o compromisso da Câmara de Vereadores de
Mostardas com a valorização da diversidade e o respeito aos direitos humanos;
4. A Câmara de Vereadores de Mostardas, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte proposta de resolução para instituir o
Programa Câmara Acessível:
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Qyahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Artigo 1º. Do Programa Câmara Acessível
Fica instituído o Programa Câmara Acessível, com o objetivo de
promover a acessibilidade e inclusão de todas as pessoas, em especial aquelas
com deficiência, nas atividades da Câmara de Vereadores de Mostardas.
Artigo 2º. Diretrizes do Programa
O Programa Câmara Acessível será regido pelas seguintes
diretrizes:
a) Adoção de medidas arquitetônicas para garantir a acessibilidade
física das instalações da Câmara, incluindo rampas de acesso, elevadores,
banheiros adaptados, sinalizações táteis e outros recursos necessários;
b) Disponibilização de informações e documentos em formatos
acessíveis, tais como Braille, audiodescrição, versões eletrônicas compatíveis
com leitores de tela, dentre outros;
c) Promoção de capacitações periódicas para os servidores da
Câmara, visando sensibilizar e capacitá-los sobre a importância da inclusão e a
forma adequada de atendimento às pessoas com deficiência;
d) Realização de audiências públicas acessíveis, com a
disponibilização de intérpretes de Libras, legendas em tempo real, entre outros
recursos necessários para garantir a participação de todos os cidadãos;
e) Implementação gradativa de tecnologias assistivas que facilitem
a participação de pessoas com deficiência nas sessões legislativas e demais
atividades da Câmara.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Artigo 3º. Comissão Permanente de Acessibilidade
Será criada uma Comissão Permanente de Acessibilidade,
composta por servidores e representantes da sociedade civil, com a finalidade
de acompanhar a implementação do Programa Câmara Acessível e propor
melhorias contínuas.
Artigo 4º. Divulgação do Programa
A Câmara de Vereadores de Mostardas compromete-se a divulgar
amplamente o Programa Câmara Acessível, informando à comunidade sobre as
medidas adotadas e incentivando a participação de todos na promoção da
acessibilidade.
Artigo 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Jorge Amaro
Presidente
Anelise Liz
Secretária
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Gyahoo.com.br
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