ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 031/2024
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos para autorização legislativa
tem por objetivo a contratação emergencial de um servidor no cargo de Servente
Geral para a Secretaria Municipal de Saúde, para atuar especificamente na UBS
Capitão Décio Azambuja Velho, no 4º Distrito.
A presente solicitação tem por justificativa o desligamento, por
motivo de aposentadoria, da servidora Celoni Terezinha Francisca de Oliveira
Mesquita (cópia da Portaria nº 001, de 02 de janeiro de 2024, em anexo), a qual era
lotada na referida unidade, bem como a necessidade de profissional para efetuar a
higienização do local, tendo em vista tratar-se de ambiente ligado à área da saúde.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 29 de fevereiro de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 031/2024
de 29 de fevereiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Servente Geral para atender necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, especificamente para atuar na UBS Capitão Décio
Azambuja Velho, no 4º Distrito.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Atendente Geral receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
|
240047938
| Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.50
Data: 02/01/2024
Hora: 11:54
Portaria nº 001/2024
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Vice-Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS, no uso
de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o art. 90-C, caput e $8 7º, 1 e 9º,
Ie art. 213 da LOM, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, a contar de 02/01/2024, à servidora CELONI TEREZINHA FRANCISCA DE
OLIVEIRA MESQUITA, matrícula 316, cargo de Servente Merendeira, padrão I, classe H, regime
jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 2.975,43
composto das seguintes vantagens: Vencimento Básico - Lei Municipal nº 4335 de 2021, art. 24;
27Y%(vinte e sete por cento) correspond 9(nove) anuênios de 3% (três por cento) - Lei Municipal nº
1550 de 2001, art. 86; 25%(vinte e cinco por cento) Adicional de Tempo de Serviço - Lei Municipal
nº 1550 de 2001, art. 88; 20% (vinte por cento) correspondente a 10(dez) anuênios de 2% (dois por
cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86; 8% (oito por cento) correspondente a 8(oito) anuênio
de 1% (um por cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, art. 1; 4%(quatro por cento) correspondente a
I(um) anuênio de 4% (quatro por cento) - Lei Municipal nº 4333 de 2021, art. 67; 3% (três por cento)
correspondente a I(um) anuênio de 3% (três por cento) - Lei Municipal nº 4333 de 2021, art. 67; 2% (dois
por cento)correspondente a 2(dois) anuênios de 1% (um por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art.
86 a ser custeada por RPPS- Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mostardas e seu
reajuste será efetivado pela paridade.
Servidora Implementou o direito a aposentadoria em dezembro de 2023, onde a mesma completou 31
anos de serviço e 56 anos de idade, somando 87 pontos.
MOSTARDAS, 02/01/2024.
do de fc
GILNEI JOSE NAZARETH Josenazaneta oe o Po SN
SOUZA:42939461015
DE SOUZA:42939461015 Dados: aa 07.02 13:35:52 -03'00'
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Vice-Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.