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materia nº 6/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaRequerimento para expressar nosso apoio integral à minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o Regime Jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante - Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul, cuja proposta foi protocolada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - SINDISEPE/RS.
native_id2635

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do 4
Sul
Data: OA |03]2524Y
Hora: 4450
EXPEDIENTE N.º006/202Y Recebido por: Sová Lepth
Exmo. S.º
JORGE AMARO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente,
Nós, representantes da Câmara de Vereadores de
Mostardas, vimos por meio deste requerimento expressar nosso apoio
integral à minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime
jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro de Pessoal Técnico,
Ensino Médio, Técnico Profissionalizante - Técnico Agrícola, Técnico
em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul,
cuja proposta foi protocolada pelo Sindicato dos Servidores Públicos
do Estado do Rio Grande do Sul - SINDISEPE/RS.
Entendemos a importância crucial desses
profissionais para o desenvolvimento da agricultura e pecuária do nosso estado.
Os técnicos agrícolas, técnicos em viticultura e técnicos em enologia
desempenham um papel fundamental na promoção da produtividade, na
melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e no avanço tecnológico do setor.
Suas habilidades e conhecimentos são essenciais para garantir o crescimento
sustentável e a competitividade do agronegócio gaúcho, prestando serviços que
garantem a sanidade e qualidade de nossos produtos, os quais podemos
destacar:
. Cadastramento de propriedades e produtores
no Sistema de Defesa Animal — SDA.
º Cadastramento de eventos como feiras,
leilões, rodeios, carreiras, entre outros.
. Emissão de Guias de Trânsito Animal (GTASs).
e Vacinação e banho ovino.
º Controle de piolhos e sarna ovina.
º Declaração anual e complementar de rebanho.
e Emissão de saldo de animais para controle do
produtor e atualização de credito bancário.
o Relatórios, inspeção e atestado de contas
(fichas) da Inspetoria de Defesa Animal — IDA.
º Preenchimento de multas e auto de infração.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
º Barreiras sanitárias móveis, fixas e postos
fiscais de divisa.
º Vacinações fiscalizadas, assistidas e realização
por agulha oficial.
. Entrega de vacina contra a febre aftosa
(PRONAF antes do estado ser livre sem vacinação).
º Vistorias e orientações em propriedades de
risco visando a manutenção do status sanitário de "livre de Febre Aftosa sem
vacinação”.
º Contagem oficial em rebanhos.
º Acompanhamento e recepção de animais em
feiras e eventos.
o Palestras e Educação sanitária orientando
como agir e prevenir em caso de uma emergência biológica.
º Coleta de amostras animal e vegetal.
º Controle e prevenção da raiva herbívora.
o Vigilância sanitária em aves migratórias e
domésticas monitorando doenças das aves como Gripe Aviária e Febre do Nilo.
º Georreferenciamento de propriedades.
º Fiscalização em lavouras e pomares.
. Fiscalização de agrotóxicos e sementes.
o Acompanhamento de ações desenvolvidas
pela Brigada Militar e Exército no combate ao abigeato.
º Apoio as atividades em Escolas Agrícolas:
Educação Agrícola; Planejamento de plantios; Preparo das lavouras; Aplicação
de herbicidas, inseticidas, fungicidas, entre outros; Regulagem de
equipamentos agrícolas; Controle de ordenhas nos setores leiteiros e; Controle
sanitário de animais.
Diante destas considerações, compreendemos que a
reestruturação do regime jurídico aplicável a esses profissionais é uma medida
crucial para reconhecer e valorizar seu trabalho, garantindo condições dignas
de trabalho, remuneração justa e perspectivas de crescimento na carreira.
Acreditamos que essa iniciativa contribuirá significativamente para fortalecer o
setor agrícola e pecuário do Rio Grande do Sul, promovendo o desenvolvimento
econômico e social de nossa região, especialmente, aqui em Mostardas, cuja
matriz produtiva tem no setor agropecuário sua principal fonte de renda.
Portanto, solicitamos encarecidamente que a Casa
Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul dê o devido encaminhamento
à minuta de Projeto de Lei proposta pelo SINDISEPE/RS, garantindo sua análise
e tramitação prioritárias, com vistas a sua aprovação e posterior
implementação.
Certos de contar com a sensibilidade e o apoio de
Vossas Excelências para essa importante causa, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Cordialmente,
Mostardas, 29 de fevereiro de 2024.
JORGE AMARO EDUARDO VERARDI MARNE VITORINO
Vereador — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PSDB
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO DANGELO MOTTA
Vereadora — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PDT
TONI ARAÚJO JÚNIOR PEREIRA
Vereador — MDB Vereador — PDT

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