ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 032/2024
Senhor Presidente:
Venho por meio desta mensagem, propor uma alteração nas seguintes Leis
Municipais: 4601/2023, 4602/2023, 4603/2023, 4611/2023, 4616/2023, 4621/2023,
4625/2023, 4643/2023, 4646/2023, 4634/2023, 4662/2023, 4670/2023, 4672/2023,
4676/2023, 4683/2023, 4684/2023, 4686/2023, 4718/2023, 4719/2023, 4731/2023,
4736/2023, 4742/2023, 4743/2023, 4744/2023, 4745/2023, 4746/2023, 4747/2023,
4748/2023, 4749/2023, 4750/2023, 4751/2023, 4752/2023, 4753/2023, 4754/2023,
4767/2024, 4771/2024, 4772/2024, 4773/2024, 4775/2024, 4776/2024, 4779/2024,
4780/2024, 4781/2024, 4782/2024, 4783/2024, 4784/2024, 4787/2024, 4788/2024,
4790/2024, 4791/2024, 4792/2024, 4793/2024, 4794/2024, em relação ao período de
vigência das contratações emergenciais, conforme estabelecido pelo artigo 204, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Somos sabedores que as contratações emergenciais desempenham um
papel crucial na manutenção dos serviços essenciais à população, especialmente em
momentos de crise ou necessidade imprevista. No entanto, é fundamental que haja uma
clareza e precisão nas disposições legais que regem tais contratações, visando garantir a
transparência, a eficiência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.
O artigo 204 da Lei Municipal 4333/2021 estabelece que as contratações
emergenciais terão um prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual
período. Reconheço a importância dessa disposição para a flexibilização necessária em
situações emergenciais. Porém, considerando as particularidades e demandas variáveis que
podem surgir em cada contexto de emergência, proponho que tenhamos uma margem
maior de flexibilidade.
Sendo assim, tal medida visa proporcionar uma maior previsibilidade e
estabilidade na gestão dos serviços públicos diante de situações emergenciais prolongadas
ou complexas.
Ressalto que essa proposta é fruto de um diálogo constante com as
diversas instâncias administrativas e considera as necessidades reais do nosso município.
Acredito firmemente que esta alteração contribuirá para uma gestão mais eficiente e
responsável, alinhada com os interesses e o bem-estar da nossa comunidade.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários e aguardo ansiosamente pelo apoio e colaboração dos nobres vereadores
para a aprovação desta importante medida.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 032/2024
de 06 de março de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DE LEIS MUNICIPAIS
DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 4º das Leis Municipais nºs 4601/2023, 4602/2023, 4603/2023,
4611/2023, 4616/2023, 4621/2023, 4625/2023, 4643/2023, 4646/2023, 4634/2023, 4662/2028,
4670/2023, 4672/2023, 4676/2023, 4683/2023, 4684/2023, 4686/2023, 4718/2023, 4719/2028,
4731/2023, 4736/2023, 4742/2023, 4743/2023, 4744/2023, 4745/2023, 4746/2023, 4747/2028,
4748/2023, 4749/2023, 4750/2023, 4751/2023, 4752/2023, 4753/2023, 4754/2023, 4767/2024,
4771/2024, 4772/2024, 4773/2024, 4775/2024, 4776/2024, 4779/2024, 4780/2024, 4781/2024,
4782/2024, 4783/2024, 4784/2024, 4787/2024, 4788/2024, 4790/2024, 4791/2024, 4792/2024,
4793/2024, 4794/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período.”
Art. 2º. As demais disposições das Leis Municipais citadas no artigo 1º,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE