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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 037/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que encaminhamos à apreciação dessa Casa
Legislativa trata da amortização do déficit técnico atuarial, conforme cálculo atuarial vigente,
em cumprimento do dever constitucional de prover o equacionamento do déficit técnico do
Regime Próprio de Previdência Social que abrange os Servidores Públicos Municipais de
Mostardas.
Importante que se diga que a cobertura do déficit técnico dos regimes
previdenciários encontra previsão constitucional, no próprio no artigo 40 da C.F./88, que
prevê que o ente federativo deve ser instituidor do regime e prover o seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Inobstante a previsão constitucional, também a matéria infra traz a
previsão necessária na Lei 9.717/98, as Emendas Constitucionais nº 20, 41, 47, 70, 103 e
demais legilações correlatas, quanto nas portarias editadas pela Secretaria de Previdência
Social, vinculada atualmente ao Ministério da Economia, das Portarias 204/08, 402/08 e
464/18 regulamentando a necessidade da realização de avaliação atuarial para
equacionamento do déficit para a sua instituição e as reavaliações anuais em cada exercício
financeiro objetivando a organização e revisão do plano de custeio, buscando assim uma
forma de gestão que demonstre o controle das receitas e despesas previdenciárias.
Não é demais rememorar que o déficit técnico não trata de dívida do ente
federativo para com o regime previdenciário, mas sim a obrigação de manter o seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
O regime previdenciário próprio quando gerido de forma responsável e
equilibrada representa um benefício ao Município ao proporcionar aos seus servidores
públicos a garantia dos benefícios previdenciários, seja no evento velhice, ou morte com a
concessão das aposentadorias e pensões.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
É uma conquista do servidor público que não necessitará depender de um
regime que exige que o mesmo perca dia de trabalho, enfrente filas e que para agendar
atendimento necessite aguardar meses, mesmo quando acometido de doença ou ainda
tenha ocorrido acidente de trabalho.
Essa segurança e comodidade traz ao servidor a tranquilidade de saber
que está amparado previdenciariamente, e que ele próprio pode gerir o patrimônio
constituído em seu regime.
Cabe ressaltar que a presente avaliação atuarial tem como base a posição
do Regime Próprio de Previdência Social, em 31/12/2023.
Expostas assim as razões determinantes da iniciativa do Poder Executivo,
colocamo-nos à inteira disposição de Vossas Senhorias para esclarecimentos
complementares que porventura se façam necessários.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para apreciação,
análise e posterior votação dessa Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em
vista o eximo do tempo, para enviar a presente lei ao INSS.
Mostardas, 06 de março de 2024.
MOISÉS BATI:
- N DONE DE SOUZA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 037/2024
de 06 de março de 2024
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO
DEFICIT TECNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO
DO EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a amortização do déficit técnico
atuarial, com aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Mostardas.
Parágrafo Único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição
do município, através da Administração Direta e do Poder Legislativo, para cobertura do déficit atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas.
Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2024 indica a
existência de déficit técnico atuarial na importância de R$ 157.447.785,80 (cento e cinquenta e sete
milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais com oitenta centavos),
cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos, ficando assim
estabelecido:
| - no Anexo | (tabela 31 plano de amortização recomendado) desta lei o plano de equacionamento em
longo prazo, com previsão de finalização no exercício de 2065;
Il - no Anexo Il desta lei o plano de amortização para os meses de janeiro a dezembro de 2024.
$ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexos | e Il já incluem os juros,
amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
8 2º. A Prefeitura Municipal de Mostardas compromete-se a efetuar os pagamentos em dia,
sob pena de incidir juros de 1,00% (um por cento) ao mês e atualização pelo INPC ou outro índice que o
substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 3º. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da
folha de remuneração de cada um dos entes do município de Mostardas em relação ao valor total, de
modo a caracterizar a responsabilidade solidaria na participação do pagamento do déficit técnico
atuarial.
Art. 4º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova lei com
plano de equacionamento e amortização para o exercício de 2025 e subsequentes, repassar os aportes
anuais indicados no Anexo |, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 037/2024
de 06 de março de 2024
Plano de Amortização Recomendado
- ANEXO | -
Ano ' Base Calculo Percentual (-) Aportes Saldo Inicial Juros Saldo Final
2024 | 19.300.028,92 | 28,32% | 5.465.768,19 | 155.214.895,19 | 7.698.658,80 | 157.447.785,80
2025 | 19.879.029,79 | 28,32% | 5.629.741,24 | 157.447.785,80 | 7.809.410,18 | 159.627.454,74
2026 | 20.475.400,69 | 28,32% | 5.798.633,47 | 159.627.454,74 | 7.917.521,75 | 161.746.343,02
2027 | 21.089.662,71 | 28,60% | 6.031.643,53 | 161.746.343,02 | 8.022.618,61 | 163.737.318,10
2028 |21.722.35259 | 37,50% | 8.145.882,22 | 163.737.318,10 |8.121.370,98 | 163.712.806,85
2029 |22.374.023,17| 37,00% | 8.278.388,57 | 163.712.806,85 | 8.120.155,22 | 163.554.573,50
2030 | 23.045.243,86 | 36,00% | 8.296.287,79 | 163.554.573,50 | 8.112.306,85 | 163.370.592,56
2031 |23.736.601,18 | 35,00% | 8.307.810,41 | 163.370.592,56 | 8.103.181,39 | 163.165.963,54
2032 | 24.448.699,21 | 34,00% | 8.312.557,73 | 163.165.963,54 | 8.093.031,79 | 162.946.437,60
2033 | 25.182.160,19 | 33,00% | 8.310.112,86 | 162.946.437,60 | 8.082.143,30 | 162.718.468,04
2034 | 25.937.624,99 | 32,00% | 8.300.040,00 | 162.718.468,04 | 8.070.836,01 | 162.489.264,05
2035 |26.715.753,74 | 31,00% | 8.281.883,66 | 162.489.264,05 | 8.059.467,50 | 162.266.847,89
2036 | 27.517.226,36 | 30,00% | 8.255.167,91 | 162.266.847,89 | 8.048.435,66 | 162.060.115,64
2037 | 2834274315 | 29,00% | 8.219.395,51 | 162.060.115,64 | 8.038.181,74 | 161.878.901,86
2038 | 29.193.025,44 | 28,00% | 8.174.047,12 | 161.878.901,86 | 8.029.193,53 | 161.734.048,27
2039 | 30.068.816,20 | 27,00% | 8.118.580,38 | 161.734.048,27 | 8.022.008,79 | 161.637.476,69
2040 | 30.970.880,69 | 26,40% | 8.176.989,07 | 161.637.476,69 | 8.017.218,84 | 161.477.706,47
2041 | 31.900.007,11 | 26,40% | 8.422.298,74 | 161.477.706,47 | 8.009.294,24 | 161.064.701,96
2042 | 32.857.007,32 | 26,40% | 8.674.967,70 | 161.064.701,96 | 7.988.809,22 | 160.378.543,48
2043 |33.842.717,54 | 26,40% | 8.935.216,73 | 160.378.543,48 | 7.954.775,76 | 159.398.102,50
2044 | 34.857.999,07 | 26,40% | 9.203.273,24 | 159.398.102,50 | 7.906.145,88 | 158.100.975,15
2045 | 35.903.739,04 | 26,40% | 9.479.371,43 | 158.100.975,15 | 7.841.808,37 | 156.463.412,08
2046 | 36.980.851,21 | 26,40% | 9.763.752,58 | 156.463.412,08 | 7.760.585,24 | 154.460.244,74
2047 | 38.090.276,75 | 26,40% | 10.056.665,15 | 154.460.244,74 | 7.661.228,14 | 152.064.807,73
2048 | 39.232.985,05 | 26,40% |10.358.365,11 | 152.064.807,73 | 7.542.414,46 | 149.248.857,08
2049 | 40.409.974,60 | 26,40% | 10.669.116,06 | 149.248.857,08 | 7.402.743,31 | 145.982.484,33
2050 |41.622273,84| 26,40% |10.989.189,54 | 145.982.484,33 | 7.240.731,22 | 142.234.026,01
2051 | 42.870.942,06 | 26,40% |11.318.865,23 | 142.234.026,01 | 7.054.807,69 | 137.969.968,47
2052 |44.157.070,32 | 26,40% |11.658.431,19 | 137.969.968,47 | 6.843.310,44 | 133.154.847,72
2053 |45481.782,43 | 26,40% |12.008.184,12 | 133.154.847,72 | 6.604.480,45 | 127.751.144,04
2054 | 46.846.235,90 | 26,40% |12.368.429,65 | 127.751.144,04 | 6.336.456,74 | 121.719.171,14
2055 | 48.251622,98| 26,40% |12.739.482,54 | 121.719.171,14 | 6.037.270,89 | 115.016.959,49
2056 | 49.699.171,67 | 26,40% |13.121.667,01 | 115.016.959,49 | 5.704.841,19 | 107.600.133,67
2057 | 51.190.146,82 | 26,40% |13.515.317,02 | 107.600.133,67 | 5.336.966,63 | 99.421.783,28
2058 |52.725.851,22 | 26,40% |13.920.776,53 | 99.421.783,28 | 4.931.320,45 | 90.432.327,19
2059 | 54.307.626,76 | 26,40% |14.338.399,83 | 90.432.327,19 | 4.485.443,43 | 80.579.370,79
2060 | 55.936.855,56 | 26,40% |14.768.551,82 | 80.579.370,79 | 3.996.736,79 | 69.807.555,76
2061 |57.614.961,23 | 26,40% |15.211.608,38 | 69.807.555,76 | 3.462.454,77 | 58.058.402,15
2062 |59.343.410,07 | 26,40% |15.667.956,63 | 58.058.402,15 |2.879.696,75 | 45.270.142,27
2063 [61.123.712,37 | 26,40% |16.137.995,33 | 45.270.142,27 | 2.245.399,06 | 31.377.545,99
2064 [6295742374 | 26,40% |16.622.135,19 | 31.377.545,99 | 1.556.326,28 | 16.311.737,09
2065 | 64.846.146,45 | 26,40% |17.120.799,24 | 16.311.737,09 | 809.062,16 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 037/2024
de 06 de março de 2024
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TEN ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
ANO MESES APORTES MENSAIS VENCIMENTO
2024 | JANEIRO R$ 455.466,34 Último dia útil de Janeiro 2023
2024 | FEVEREIRO R$ 455.466,34 Último dia útil de Fevereiro 2023
2024 | MARÇO R$ 455.483,55 Último dia útil de Março 2023
2024 | ABRIL R$ 455.483,55 Último dia útil de Abril 2023
2024 | MAIO R$ 455.483,55 Último dia útil de Maio 2023
2024 | JUNHO R$ 455.483,55 Último dia útil de Junho 2023
2024 | JULHO R$ 455.483,55 Último dia útil de Julho 20223
2024 | AGOSTO R$ 455.483,55 Último dia útil de Agosto 2023
2024 | SETEMBRO R$ 455.483,55 Último dia útil de Setembro 2023
2024 | OUTUBRO R$ 455.483,55 Último dia útil de Outubro 2023
2024 | NOVEMBRO R$ 455.483,55 Último dia útil de Novembro 2023
2024 | DEZEMBRO R$ 455.483,55 Último dia útil de Dezembro 2023
TOTAL A SER APORTADO R$ 5.465.678,19