ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 040/2024
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos para autorização legislativa
tem por objetivo a contratação emergencial de um servidor no cargo de Serente
Merendeira para a Secretaria Municipal de Educação, para atuar especificamente na
EMF Emílio Ferreira de Lemos.
A presente solicitação tem por justificativa o futuro afastamento em
virtude de licença maternidade da servidora Liane Gomes de Souza, com data
provável do parto para o início do mês de julho de 2024, conforme cópia da carteira
de gestante em anexo.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 07 de março de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 040/2024
de 07 de março de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Servente Merendeira para atender necessidades
da Secretaria Municipal de Educação, especificamente para atuar na EMF Emílio Ferreira
de Lemos.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Servente Merendeira receberá, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Municipal de Educação
[XÁ
onSb|sob ap spuptwog
L£ SE EE IE 60 Ll GS E KR sd A
! e ] ] Ed
a
jeuologpaob apep! / Bunapn tange op enang
O ppojauvjd oppsouB| (|) h q oa
WS 7 OYN 24!
o PRO sua 32 4 (04 10) ada
ici h2 to, E |
UA 4 RR A rs e ada
E. zopiaDib op od LURURO vina.
osuony | zopprnog
“SM gy costy
44
pssgo BD) essdomgos 5 oponbopy y | ossdoxiDa di
opôpIsob op spubuia
Wi
dois
EAREREESEES
RESASE
[|
"po > Apis |omgunya Es! v | emiy
weIHoSS Bposo) | Opeisa
| tua see | ouodes rapa | jonsmopomy pump | oesnusy
souo Ci> ] epI
mmGE |” a
N2z00G 24 SIWOD QN [mon
E)