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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2653

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.44 · pages: 12

Re
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 041/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor total de R$ 1.159.814,54 (um
milhão cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e
quatro centavos), para rubrica de “obras e instalações”, referente ao programa
Pavimenta RS, convênio FPE 2023/5068, processo nº 23/2600-0001237-0, sendo
que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é o valor do convênio, tendo como
contrapartida do município o valor de R$ 159.814,54 (cento e cinquenta e nove mil,
oitocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), para drenagem pluvial e
pavimentação de vias pública da sede.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação, tendo em vista
o curto espaço de tempo para licitar e começar as obras.
Mostardas, 14 de março de 2024.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital
MOISES BATISTA
PEDONE DE PEDONE DE
4 SOUZA:93800207087
SOUZA-93800207 Dados: 2024.03.14
087 13:22:10 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 041/2024
de 14 de março de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 1.159.814,54 (um milhão cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta
e quatro centavos), destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL - Recurso 1701 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
0601 — Secretária Municipal de Obras. Saneamento, transporte e transito.
060115- Urbanismo
060115451- Infra-Estrutra urbana
060115451140-Melhorias da Vias Urbanas e estradas vicinais
0601154511401.123000-PAVIMENTAÇÃO PERÍMETRO URBANO-PROGRAMA PAVIMENTA RS
0601154511401.123000-4.4.90.51.00.00.00- ( ) Obras e Instalações................ R$ 1.000.000,00
CRÉDITO ESPECIAL - Recurso 1501 - Outros Recursos não Vinculados
0601 — Secretária Municipal de Obras. Saneamento, transporte e transito.
060115- Urbanismo
060115451- Infra-Estrutra urbana
060115451140-Melhorias da Vias Urbanas e estradas vicinais
0601154511401.123000-PAVIMENTAÇÃO PERÍMETRO URBANO-PROGRAMA PAVIMENTA RS
0601154511401.123000-4,4.90.51.00.00.00- ( ) Obras e Instalações R$ 159.814,54
TOTAL GERAL... cream rereeeerrreerereeeererererarseerrrererrsererrereass R$ 1.159.814,54
Art. 2º. Os créditos a que se referem o artigo anterior será coberto pelo Excesso de
Arrecadação referente a Convênio FPE nº 2023/5068 do Governo do Estado do RS, recurso 1701 -Outras
Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado.
TOTAL. sssunisrssaasESigniso ao epmpreronso mm ananr canos papa pesne rs manivonça Sinais EAR R$ 1.000.000,00
Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da dotação
orçamentária abaixo especificada:
9999909999.999000-RESERVA DE CONTINGENCIA
9999909999.999000-9.9.99.99.00.00.00-(7739)-RESERVA DE CONTINGENCIA «R$ 159.814,54
159.814,54
TOTAL GERAL.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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