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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaInstitui o Programa Menor Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Mostardas.
native_id2658

Autoria

Documents (1)

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro (PSDB)
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 22)03/ 2024
Hora: OS: 0% , FA A ;
EXPEDIENTE Nº C05/20 2tj RECEBIDO POR, À
PROJETO DE LEI Nº 03/2024
22 de março de 2024
“INSTITUI O PROGRAMA MENOR
APRENDIZ NO AMBITO DA CAMARA
MUNICIPAL DE MOSTARDAS.”
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito
Municipal de Mostardas;
FAZ SABER QUE, por iniciativa da CÂMARA
MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal
de Mostardas, o Programa Menor Aprendiz, visando o ingresso de adolescentes
e jovens como aprendizes nas atividades desenvolvidas pelo parlamento
municipal.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, aprendizagem é um
processo de educação profissional realizado por meio de um contrato de trabalho,
onde o aprendiz é submetido à formação profissional metódica, ministrada por
entidades habilitadas pelo Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do
Trabalho.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 3º - Aprendiz é a pessoa que tenha entre 14
(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos de idade e que celebre contrato de
aprendizagem nos termos definidos nesta Lei.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput
deste artigo não se aplica a pessoas com deficiência.
Art. 4º - Poderão ser admitidos no Programa
adolescentes e jovens inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a
formação técnico-profissional metódica, promovidos por entidades qualificadas em
formação técnico-profissional metódica, sem fins lucrativos, que tenham por objeto
a assistência ao adolescente e à sua formação.
8 1º - Para fins de contratação dos serviços das
entidades mencionadas no caput deste artigo, com vistas à implementação dos
cursos de aprendizagem, serão observadas as normas da Lei Federal n.
8.666/1993.
8 2º - As entidades mencionadas no caput deste artigo
deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de
aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como
acompanhar e avaliar os resultados
Art. 5º - A Câmara Municipal de Mostardas poderá
firmar convênios e termos de cooperação com as entidades e escolas de formação
técnico-profissional para dar e receber apoio no sentido de viabilizar o objeto da
presente Lei.
Capítulo II
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Qyahoo.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 6º - Entende-se por formação técnico-profissional
metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e
práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva
desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional
metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de
aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade
de entidades qualificadas definidas no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - A formação técnico-profissional do aprendiz
obedecerá aos seguintes princípios:
| - Garantia de acesso e frequência obrigatória ao
ensino fundamental e ensino médio;
Il - Horário especial para o exercício das atividades; e
HI - capacitação profissional adequada ao mercado de
trabalho.
Art. 8º - Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito)
anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
Art. 9º - As aulas teóricas do programa de
aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com
meios didáticos apropriados.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Qyahoo.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 10 - As aulas práticas podem ocorrer na própria
entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no local da
experiência prática do aprendiz.
Art. 11 - A entidade responsável pelo programa de
aprendizagem fornecerá à Câmara Municipal de Mostardas, quando solicitado,
cópia do projeto pedagógico do Programa, assim como toda a qualquer
informação ou documento relativo ao aprendiz e ao próprio Programa.
Capítulo II
DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E DE
TRABALHO
Art. 12 - A seleção dos adolescentes e jovens será feita
pelas entidades referidas no art. 4º desta Lei.
Art. 13 - Estarão habilitados aos benefícios desta Lei
adolescentes e jovens:
| - Com idade compreendida de 14 (quatorze) a 24
(vinte e quatro) anos;
Il - Que tenham cursado ou estejam cursando o ensino
fundamental ou médio;
Il - Que tenham residência no Município de Mostardas.
Art. 14 - O trabalho do menor não poderá ser realizado
em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico,
moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
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Art. 15 - A jornada de trabalho do aprendiz não
excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação
de jornada, e assegurado o repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro)
horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
Art. 16 - A jornada do aprendiz compreende as horas
destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à
entidade qualificada em formação. técnico-profissional metódica fixá-las no plano
do curso.
Capítulo IV
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 17 - Contrato de aprendizagem é o contrato de
trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois
anos, em que há o compromisso de assegurar ao aprendiz, inscrito em programa
de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a
executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato
previsto neste artigo não se aplica ao contrato celebrado com o aprendiz com
deficiência.
Art. 18 - A validade do contrato de aprendizagem
pressupõe sua formalização mediante anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja
concluído o ensino fundamental ou ensino médio, e inscrição em programa de
aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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Art. 19 - O contrato de aprendizagem estabelecido por
esta Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz com a
Câmara Municipal de Mostardas.
Art. 20 - A contratação de aprendizes que serão postos
à disposição da Câmara Municipal de Mostardas far-se-á de modo indireto, por
meio dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou entidades referidas no artigo
anterior, que celebrarão com os aprendizes, contratos de aprendizagem,
devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Art. 21 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no
seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na
hipótese de aprendiz com deficiência, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes
hipóteses:
| - Desempenho insuficiente ou inadaptação do
aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos
de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho
de suas atividades;
IH - Não adaptação do aprendiz às atividades que lhe
forem atribuídas;
HI - falta disciplinar grave, caraterizada por quaisquer
das hipóteses descritas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho;
IV - Ausência injustificada à escola que implique perda
do ano letivo;
V- A pedido do aprendiz.
Capítulo V
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 22 - O aprendiz perceberá retribuição não inferior
a 01 (um) salário mínimo hora, fazendo jus ainda a:
| - Décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal
remunerado;
HW - Férias de 30 (trinta) dias, preferencialmente
coincidentes com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado seu
parcelamento e conversão em abono pecuniário, admitida a proporcionalidade.
Art. 23 - São deveres do aprendiz que exercer suas
atividades na Câmara Municipal de Mostardas:
| - Executar com zelo e dedicação as atividades que
lhes forem atribuídas;
H - Apresentar, trimestralmente, à contratante,
comprovante de aproveitamento e frequência escolar;
HI - observar o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Mostardas, assim como as demais normas e regras de boa convivência.
Art. 24 - É proibido ao aprendiz que exercer suas
atividades na Câmara Municipal de Mostardas:
| - Realizar atividades incompatíveis com o projeto
pedagógico do programa de aprendizagem;
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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II - Identificar-se invocando sua qualidade de aprendiz
quando não estiver no pleno exercício das atividades desenvolvidas na Câmara
Municipal;
HI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização;
IV - Agir de modo incompatível com as Leis e o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mostardas.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As obrigações da entidade contratada para
selecionar e contratar aprendizes, bem como promover o curso de aprendizagem
respectivo, serão descritas em instrumento próprio, que incluirá, dentre outras:
I- Executar todas as obrigações trabalhistas referentes
aos aprendizes;
IH - Garantir locais favoráveis e meios didáticos
apropriados ao programa de aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico,
moral e social do aprendiz;
HI - assegurar a compatibilidade de horários para a
participação do adolescente/jovem no Programa Menor Aprendiz e no programa
de aprendizagem, sem prejuízo da frequência ao ensino regular;
IV - Acompanhar as atividades e o desempenho
pedagógico do aprendiz, em relação ao programa de aprendizagem e ao ensino
regular;
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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V - Promover a avaliação periódica do aprendiz, no
tocante ao programa de aprendizagem; e
VI - Expedir Certificado de Qualificação Profissional em
nome do aprendiz, após a conclusão do programa de aprendizagem com
aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se fizerem necessários, em
especial os necessários às atividades escolares.
Art. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência da Câmara Municipal, observando-se as normas gerais estabelecidas
nesta Lei.
Art. 27 - Ficam revogadas eventuais disposições em
contrário.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 22 DE MARÇO DE
2024.
JORGE AMARO
Vereador — PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossas Senhorias este Projeto de Lei
que institui o Programa Menor Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de
Mostardas.
O presente Projeto de Lei visa estabelecer o Programa
Menor Aprendiz na Câmara Municipal de Mostardas, com o objetivo de promover
a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, garantindo-lhes
formação técnico-profissional metódica e oportunidades de desenvolvimento
pessoal e profissional. Tal iniciativa é respaldada por diversos fundamentos que
destacam a importância e os benefícios desta proposta:
Inclusão Social e Oportunidades Equitativas: O
Programa Menor Aprendiz promove a inclusão social ao oferecer oportunidades
de trabalho e formação para adolescentes e jovens, especialmente aqueles em
situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ao possibilitar o acesso a uma
experiência profissional desde cedo, contribuímos para reduzir desigualdades e
oferecer perspectivas de futuro mais promissoras.
Formação Profissional e Educação Continuada: A
aprendizagem técnico-profissional proporcionada pelo programa complementa a
formação acadêmica dos participantes, oferecendo habilidades e competências
essenciais para sua inserção no mercado de trabalho. Através de uma
combinação de aprendizado teórico e prático, os jovens adquirem conhecimentos
relevantes e experiência concreta, preparando-se para enfrentar os desafios
profissionais com sucesso.
Respeito aos Direitos e à Proteção do Menor: O
Programa Menor Aprendiz está em conformidade com a legislação nacional que
estabelece diretrizes para o trabalho de menores, garantindo que suas atividades
sejam desenvolvidas em ambiente seguro e saudável, preservando sua
integridade física, moral e psicológica. A jornada de trabalho limitada e as
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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condições específicas estabelecidas asseguram o respeito às necessidades e
peculiaridades dos jovens em fase de desenvolvimento.
Parcerias e Cooperação Institucional: A proposta prevê
a celebração de convênios e termos de cooperação com entidades de formação
técnico-profissional, fortalecendo a integração entre a Câmara Municipal e
instituições especializadas na capacitação de jovens aprendizes. Essa
cooperação mútua contribui para o aprimoramento dos programas de
aprendizagem e para a oferta de oportunidades mais abrangentes e qualificadas.
Estímulo à Responsabilidade Social e Cidadania
Corporativa: Ao implementar o Programa Menor Aprendiz, a Câmara Municipal de
Mostardas demonstra seu compromisso com a responsabilidade social e a
promoção do desenvolvimento sustentável. Ao investir na formação e inserção
profissional dos jovens, a instituição contribui para a construção de uma sociedade
mais justa, equitativa e próspera, onde cada cidadão possa alcançar seu potencial
máximo.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um importante passo na promoção da
inclusão social, no fortalecimento da educação profissional e no desenvolvimento
integral dos jovens do município de Mostardas.
Mostardas, 22 de março de 2024.
JORGE AMARO
Vereador - PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS - CEP 96.270-000
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