| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Institui o Programa Menor Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Mostardas. |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro (PSDB) Encaminhamento: Poder Executivo Data: 22)03/ 2024 Hora: OS: 0% , FA A ; EXPEDIENTE Nº C05/20 2tj RECEBIDO POR, À PROJETO DE LEI Nº 03/2024 22 de março de 2024 “INSTITUI O PROGRAMA MENOR APRENDIZ NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS.” MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas; FAZ SABER QUE, por iniciativa da CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Mostardas, o Programa Menor Aprendiz, visando o ingresso de adolescentes e jovens como aprendizes nas atividades desenvolvidas pelo parlamento municipal. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, aprendizagem é um processo de educação profissional realizado por meio de um contrato de trabalho, onde o aprendiz é submetido à formação profissional metódica, ministrada por entidades habilitadas pelo Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Art. 3º - Aprendiz é a pessoa que tenha entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos de idade e que celebre contrato de aprendizagem nos termos definidos nesta Lei. Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a pessoas com deficiência. Art. 4º - Poderão ser admitidos no Programa adolescentes e jovens inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a formação técnico-profissional metódica, promovidos por entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação. 8 1º - Para fins de contratação dos serviços das entidades mencionadas no caput deste artigo, com vistas à implementação dos cursos de aprendizagem, serão observadas as normas da Lei Federal n. 8.666/1993. 8 2º - As entidades mencionadas no caput deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados Art. 5º - A Câmara Municipal de Mostardas poderá firmar convênios e termos de cooperação com as entidades e escolas de formação técnico-profissional para dar e receber apoio no sentido de viabilizar o objeto da presente Lei. Capítulo II DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Qyahoo.com.br - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Art. 6º - Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas definidas no art. 4º desta Lei. Art. 7º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: | - Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e ensino médio; Il - Horário especial para o exercício das atividades; e HI - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Art. 8º - Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 9º - As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Qyahoo.com.br - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Art. 10 - As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no local da experiência prática do aprendiz. Art. 11 - A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá à Câmara Municipal de Mostardas, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do Programa, assim como toda a qualquer informação ou documento relativo ao aprendiz e ao próprio Programa. Capítulo II DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E DE TRABALHO Art. 12 - A seleção dos adolescentes e jovens será feita pelas entidades referidas no art. 4º desta Lei. Art. 13 - Estarão habilitados aos benefícios desta Lei adolescentes e jovens: | - Com idade compreendida de 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos; Il - Que tenham cursado ou estejam cursando o ensino fundamental ou médio; Il - Que tenham residência no Município de Mostardas. Art. 14 - O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Art. 15 - A jornada de trabalho do aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, e assegurado o repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Art. 16 - A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação. técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso. Capítulo IV DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Art. 17 - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que há o compromisso de assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato previsto neste artigo não se aplica ao contrato celebrado com o aprendiz com deficiência. Art. 18 - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua formalização mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental ou ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Art. 19 - O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz com a Câmara Municipal de Mostardas. Art. 20 - A contratação de aprendizes que serão postos à disposição da Câmara Municipal de Mostardas far-se-á de modo indireto, por meio dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou entidades referidas no artigo anterior, que celebrarão com os aprendizes, contratos de aprendizagem, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Art. 21 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz com deficiência, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses: | - Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; IH - Não adaptação do aprendiz às atividades que lhe forem atribuídas; HI - falta disciplinar grave, caraterizada por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; IV - Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; V- A pedido do aprendiz. Capítulo V “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Art. 22 - O aprendiz perceberá retribuição não inferior a 01 (um) salário mínimo hora, fazendo jus ainda a: | - Décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal remunerado; HW - Férias de 30 (trinta) dias, preferencialmente coincidentes com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado seu parcelamento e conversão em abono pecuniário, admitida a proporcionalidade. Art. 23 - São deveres do aprendiz que exercer suas atividades na Câmara Municipal de Mostardas: | - Executar com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas; H - Apresentar, trimestralmente, à contratante, comprovante de aproveitamento e frequência escolar; HI - observar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mostardas, assim como as demais normas e regras de boa convivência. Art. 24 - É proibido ao aprendiz que exercer suas atividades na Câmara Municipal de Mostardas: | - Realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do programa de aprendizagem; “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas()yahoo.com.br - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS II - Identificar-se invocando sua qualidade de aprendiz quando não estiver no pleno exercício das atividades desenvolvidas na Câmara Municipal; HI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização; IV - Agir de modo incompatível com as Leis e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mostardas. Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. As obrigações da entidade contratada para selecionar e contratar aprendizes, bem como promover o curso de aprendizagem respectivo, serão descritas em instrumento próprio, que incluirá, dentre outras: I- Executar todas as obrigações trabalhistas referentes aos aprendizes; IH - Garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao programa de aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do aprendiz; HI - assegurar a compatibilidade de horários para a participação do adolescente/jovem no Programa Menor Aprendiz e no programa de aprendizagem, sem prejuízo da frequência ao ensino regular; IV - Acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do aprendiz, em relação ao programa de aprendizagem e ao ensino regular; “Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS V - Promover a avaliação periódica do aprendiz, no tocante ao programa de aprendizagem; e VI - Expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do aprendiz, após a conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares. Art. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observando-se as normas gerais estabelecidas nesta Lei. Art. 27 - Ficam revogadas eventuais disposições em contrário. Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 22 DE MARÇO DE 2024. JORGE AMARO Vereador — PSDB “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Qyahoo.com.br - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS JUSTIFICATIVA Encaminhamos a Vossas Senhorias este Projeto de Lei que institui o Programa Menor Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Mostardas. O presente Projeto de Lei visa estabelecer o Programa Menor Aprendiz na Câmara Municipal de Mostardas, com o objetivo de promover a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, garantindo-lhes formação técnico-profissional metódica e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional. Tal iniciativa é respaldada por diversos fundamentos que destacam a importância e os benefícios desta proposta: Inclusão Social e Oportunidades Equitativas: O Programa Menor Aprendiz promove a inclusão social ao oferecer oportunidades de trabalho e formação para adolescentes e jovens, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ao possibilitar o acesso a uma experiência profissional desde cedo, contribuímos para reduzir desigualdades e oferecer perspectivas de futuro mais promissoras. Formação Profissional e Educação Continuada: A aprendizagem técnico-profissional proporcionada pelo programa complementa a formação acadêmica dos participantes, oferecendo habilidades e competências essenciais para sua inserção no mercado de trabalho. Através de uma combinação de aprendizado teórico e prático, os jovens adquirem conhecimentos relevantes e experiência concreta, preparando-se para enfrentar os desafios profissionais com sucesso. Respeito aos Direitos e à Proteção do Menor: O Programa Menor Aprendiz está em conformidade com a legislação nacional que estabelece diretrizes para o trabalho de menores, garantindo que suas atividades sejam desenvolvidas em ambiente seguro e saudável, preservando sua integridade física, moral e psicológica. A jornada de trabalho limitada e as “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS condições específicas estabelecidas asseguram o respeito às necessidades e peculiaridades dos jovens em fase de desenvolvimento. Parcerias e Cooperação Institucional: A proposta prevê a celebração de convênios e termos de cooperação com entidades de formação técnico-profissional, fortalecendo a integração entre a Câmara Municipal e instituições especializadas na capacitação de jovens aprendizes. Essa cooperação mútua contribui para o aprimoramento dos programas de aprendizagem e para a oferta de oportunidades mais abrangentes e qualificadas. Estímulo à Responsabilidade Social e Cidadania Corporativa: Ao implementar o Programa Menor Aprendiz, a Câmara Municipal de Mostardas demonstra seu compromisso com a responsabilidade social e a promoção do desenvolvimento sustentável. Ao investir na formação e inserção profissional dos jovens, a instituição contribui para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e próspera, onde cada cidadão possa alcançar seu potencial máximo. Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante passo na promoção da inclusão social, no fortalecimento da educação profissional e no desenvolvimento integral dos jovens do município de Mostardas. Mostardas, 22 de março de 2024. JORGE AMARO Vereador - PSDB “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS - CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br