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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 042/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 477.500,00
(quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) para aquisição de
retroescavadeira, referente ao Convênio 944310/2023, do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 27 de março de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 042/2024
de 27 de março de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), destinados à
cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Recurso: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
08012060602801.034000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
08012060602801.034000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 477.500,00
O à PA RR R$ 477.500,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação referente ao Convênio nº 944310/2023 do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
TOTAL. isascarosszosasteseoosanioprosenseneamma soe cinasiniiiquaninaannananaaaasaanca neem R$ 477.500,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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