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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2660

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Proposição aprovada — Aprovada por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 043/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 38.105,20 (trinta e oito
mil cento e cinco reais e vinte centavos), que tem como objetivo o pagamento de
despesa de exercício anterior referente a diferença de classe de professores que não
foram pagas na época devida.
Programa Manutenção da Educação Infantil-Novas Turmas, do
FNDE, Portaria nº 150, de 28 de dezembro de 2022, autorizado a incluir no PPA-
Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021, e LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei Municipal nº 4515, de 18 de agosto de
2022, a respectiva ação “Manutenção Educação Infantil-Novas Turmas”.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 27 de março de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 043/2024
de 27 de março de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 38.105,20 (trinta e oito mil cento e cinco reais e vinte centavos), destinados à
cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1540 - Recursos não Vinculados
07011236100822.198000 - FUNDEB - GERÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS - FUNDAMENTAL
07011236100822.198000-3.1.90.92.00.00.00 ( ) - Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 38.105,20
reeranerereraertrameaeasseenaaeerMa ren raa arara nana car Ma arenas rena cer era er tras rer tratar trate nte rer rasa renanenas R$ 38.105,20
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
07011236100822.198000 - FUNDEB - GERÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS - FUNDAMENTAL
07011236100822.198000-3.1.90.04.00.00.00 (7365) - Contratação por Tempo Determinado.. R$ 38.105,20
R$ 38.105,20
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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