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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2663

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Proposição aprovada — Aprovada por Unanimidade

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 046/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por justificativa a necessidade de
contratação de 5 (cinco) servidores no cargo de monitor, para atuarem nas escolas
municipais conforme surja a necessidade, tendo em vista que podem surgir novas
matrículas de alunos que necessitem de acompanhamento escolar em virtude de
apresentarem algum tipo de deficiência ou necessidade especial. Se necessária a
contratação, a designação da escola de atuação será feita através do memorando de
chamamento, tendo em vista que ocorrerá de acordo com a matrícula futura em
escola da rede municipal.
Já foi solicitada uma lei semelhante para o cargo de atendente geral,
porém, não há mais lista de inscritos para contrato na função, sendo necessário a
realização de novo processo seletivo. Portanto, caso surja alguma emergência nesse
período, teremos à disposição a autorização para contratação de servidores no cargo
de monitor, de forma a não deixar de atender as necessidades dos nossos alunos.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica, para o ano letivo de 2024.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 27 de março de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 046/2024
de 27 de março de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 5 (cinco) servidores no cargo de Monitor para atender as escolas municipais,
de acordo com a necessidade.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Monitor receberão, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
& 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Municipal de Educação

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