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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2666

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Proposição aprovada — Aprovada por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 049/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação emergencial de
um servidor no cargo de operário, para que o mesmo possa atender necessidades da
Secretaria Municipal de Educação.
Semanalmente a SME recebe cargas de itens perecíveis que serão
utilizados para a alimentação escolar durante a semana, que precisam ser separados e
entregues de acordo com a demanda de cada escola. Também são distribuídos para as
escolas ranchos dos alimentos não perecíveis, produtos de higienização e limpeza, materiais
pedagógicos, livros, entre outros. Contamos na Secretaria com uma servidora que atua
como Chefe da Distribuição da SME e que tem realizado todo esse trabalho de separação e
distribuição sozinha, e com o auxílio da Nutricionista quando se refere a itens da
alimentação escolar. Porém, são doze escolas, mais a secretaria e o Proin para serem
atendidos, necessitando que alguém permaneça na secretaria constantemente nessa função
enquanto outro atua na distribuição, carregamento de caixas, organização das mercadorias,
contagem, pesagem e controle dos materiais, enfim, são diversas tarefas que fazem parte
das atribuições do cargo de operário e que estão sendo realizadas por outros servidores.
Assim, faz-se necessária tal contratação para auxiliar nessas demandas.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 27 de março de 2024.
MOISÉS BATI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 049/2024
de 27 de março de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Operário para atender necessidades da Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Operário receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 ao 73, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Municipal de Educação

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