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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2668

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Proposição aprovada — Aprovada por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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STADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara do de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 051/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais) para alocar no orçamento de 2024 a rubrica de “Despesas de
Exercícios Anteriores”.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 27 de março de 2024.
PR
Faço sabe
Município, e eu, MOISÉS
promulgo a seguinte:
LEI:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 051/2024
de 27 de março de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
r que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), destinados à cobertura de despesas com
as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1500 - Recursos não
culados de Impostos
n
09011012203002.061000 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DA SAÚDE
09011012203002.061000-3.3.90.92.00.00.00 (
Art. 2º. 0
) - Despesas de Exercícios Anteriores. R$ 54.000,00
R$ 54,000,00
crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
09011030300692.134000 - MANU
09011030300692.134000-3.3.90.
ENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMÁCIA BÁSICA
2.00.00.00 (4061) - Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita R$ 54.000,00
R$ 54.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
REGISTRE-SE E PUBLIQ
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
UE-SE

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