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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 052/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 546.461,46 (quinhentos e
quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos)
para alocar no orçamento de 2024 a ação para implementação de ações de
eficiência em sistemas de iluminação pública com o objetivo de promover a
disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 27 de março de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 052/2024
de 27 de março de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 546.461,46 (quinhentos e quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e um
reais e quarenta e seis centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 1703 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de Outras Entidades
06011545201601.124000 - IMPLEMENTOS AÇÕES EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM SISTEMAS ILUMIN. PÚBLICA
06011545201601.124000-4.4.90.51.00.00.00 ( ) - Obras e Instalações................uesermeseseeressereenss R$ 546.461,46
aauainabecasaeitestcar enis canis ga sinais tias ntaca risos ereiicsaaca cucistmainsisrenireres R$ 546.461,46
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação referente ao Termo de Cooperação Técnica nº 037/2023-Procel-ENBPar, Chama
Pública Procel Reluz 01/2021.
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Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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