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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaAutoriza o Município de Mostardas a firmar convênio com o Município de Imbé com o objetivo de cedência de servidor.
native_id2670

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Proposição aprovada — Aprovada por Unanimidade

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 053/2024
Senhor Presidente:
Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente
projeto de lei, que tem por objetivo a cedência do servidor Jader Augusto da Silva
Pereira, conforme pedido do mesmo junto à Prefeitura Municipal de Imbé/RS, que
demonstrou interesse pela cedência do mesmo.
A cedência em questão é de servidor efetivo e estável para o
exercício do cargo de Motorista de Ônibus, nos termos do artigo 111 da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, sem ônus para o Município de
Mostardas, conforme Ofício Gabinete nº 034/2024 oriundo da Prefeitura Municipal
de Imbé, que segue em anexo.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 27 de março de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 053/2024
de 27 de março de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A
FIRMAR CONVENIO COM O MUNICÍPIO DE IMBE
COM O OBJETIVO DE CEDENCIA DE SERVIDOR
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Município
de Imbé/RS, com o objetivo de cedência do servidor Jader Augusto Pereira da Silva, cargo de
Motorista de Ônibus, matrícula nº 2215.
Art. 2º. A cedência será sem ônus para o Município de Mostardas, nos termos
do artigo 111, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MILTON ROBERTO FARIAS GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Cs.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ “e,
f
GABINETE DO PREFEITO | / e
NO
Ofício Gabinete nº 034/2024
Imbé, 29 de janeiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Moisés Batista Pedone de Souza
Prefeito Municipal de Mostardas
Rua Bento Gonçalves, nº 1.020
96270-000 Mostardas/RS
Assunto: Cedência de servidor
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Solicito a Vossa Excelência verificar a possibilidade de cedência do servidor Jader
Augusto Pereira da Silva, Motorista de Ônibus, 40 horas, para a Prefeitura Municipal de Imbé,
pelo período de 1º/02/2024 a 31/12/2024, sem ônus para o órgão de origem mediante ressarci-
mento, para exercer sua função junto à Secretaria Municipal de Transportes.
Atenciosamente,
LUIS HENRIQUE VEDOVAEÉS.
Prefeito Municipal &º
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