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materia nº 30/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaQue o Poder Executivo, através de Lei específica, regulamentando o Banco Horas.
native_id2676

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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)
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Mesa Diretora
Data: |SIOS!
Hora: 13:39
EXPEDIENTE N.º 030/2027
A MESA DIRETORA ,
Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas/RS name Mateb
vereado”
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado a Mesaçz
Diretora à seguinte INDICAÇÃO: Duo
Horas.
JUSTIFICATIVA E
readar Psonrescistas
A implementação de um Banco de Horas é uma na PA
prática já comum em diversas secretarias municipais, visando flexibilizar a Amy A
gestão do tempo de trabalho dos servidores. No entanto, é fundamental que Toni Araújo
esta prática seja regulamentada por uma Lei específica, estabelecendo vereador MDB
critérios claros para o pagamento de horas negativas, a compensação ou
remuneração de horas-extras, e demais medidas pertinentes. A proposta
apresentada visa aprimorar a gestão do Banco de Horas, reduzindo potenciais
conflitos e dúvidas entre os servidores. Ao estabelecer prazos e diretrize
transparentes, garantimos uma aplicação equitativa e eficiente da política de
flexibilização do tempo de trabalho, levando em consideração as
particularidades de cada secretaria municipal e o tipo de atividadé&iand,
. o A ,
desempenhada pelos servidores. Portanto, a regulamentação do Banco devida
Horas por meio de uma Lei específica é uma medida necessária para promover
a transparência, a justiça e a eficiência na gestão do tempo de trabalho no
âmbito municipal, assegurando tanto os direitos dos servidores quanto o bom
funcionamento dos serviços prestados à comunidade.
Ea Q peteca, 15 de março de 2024.
JORGE AMARO
/ Vereador — PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 > Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br

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