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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaReconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação de pessoas com deficiências ocultas.
native_id2679

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro (PSDB)
Encaminhamento: Poder Executivo
Data:
Hora:
EXPEDIENTE Nº RECEBIDO POR
PROJETO DE LEI Nº 04/2024
04 de abril de 2024
RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO
PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTAS.
Artigo 1º - Fica reconhecido o uso do cordão de girassol
como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências
ocultas no município de Mostardas, RS.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se
pessoa com deficiência oculta aquela cuja condição não é prontamente identificável de
forma visual.
Artigo 2º - O cordão de girassol consiste em uma faixa
estreita de tecido ou material equivalente, de cor verde, com estampas de girassóis,
podendo incluir um crachá com informações úteis, conforme a escolha do portador ou de
seus responsáveis.
$ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é
opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em
lei.
8 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo
não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja
solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.”
Artigo 3º - Os estabelecimentos públicos e privados devem
orientar seus funcionários e colaboradores quanto ao reconhecimento do cordão de
girassol como símbolo de deficiência oculta, bem como sobre procedimentos que possam
ser adotados para facilitar a interação dessas pessoas.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
estabelecendo diretrizes para sua efetivação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 04 DE ABRIL DE 2024.
JORGE AMARO
Vereador — PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Pra YM da Mavambra R42 — Calnadãa China Dadrn — Mnetardae — DO. MED OR 970.nnn
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro (PSDB)
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 04/2024
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer
o cordão de girassol como um meio de identificação e apoio às pessoas com
deficiências ocultas. A iniciativa segue o exemplo da Hidden Disabilities Sunflower,
uma comunidade internacional que desenvolveu este símbolo para ajudar pessoas
com deficiência não imediatamente aparentes.
Deficiências ocultas, como transtornos do
espectro autista, doenças neurológicas e condições de saúde mental, podem criar
desafios significativos para indivíduos em situações cotidianas. O uso do cordão
de girassol oferece uma maneira discreta para essas pessoas identificarem-se e
obterem o suporte necessário em ambientes públicos.
Esta proposição está alinhada com a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
garantindo a dignidade e a inclusão das pessoas com deficiência em nossa
sociedade.
Ao reconhecer o cordão de girassol como um
instrumento de inclusão, estamos promovendo uma comunidade mais consciente
e acolhedora para todos os cidadãos de Mostardas.
Mostardas 94 de“abril de 2024.
Vereador — PSDB
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro 648 — Caleadão Chico Pedro — Mnstardas — RS — CFP 08 270-nnn

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