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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 055/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 26.600,00
(vinte e seis mil e seiscentos reais) para a rubrica “passagens e despesas com
locomoção”, para passagens de ida e volta aos usuários da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 10 de abril de 2024.
MOISÉS BATISTA DE SOUZA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 055/2024
de 10 de abril de 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), destinados à
cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recurso: 1669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência .
11010824403602.086000 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES SÓCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS
11010824403602.086000-3.3.90.33.00.00.00 (2334) - Passagens e Despesas com Locomoção.............. R$ 26.600,00
TROTE, ze R$ 26.600,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
11010824403602.086000 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES SÓCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS
11010824403602.086000-3.3.90.32.00.00.00 (1174) - Material, Bem ou Serviço p/ Dist
TOTAL...
R$ 26.600,00
. R$ 26.600,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA
Secretário Geral de Governo
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