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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2686

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 056/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por justificativa a necessidade de
contratação de 2 (dois) servidores no cargo de agente administrativo, para atuarem
na Secretaria Municipal de Administração.
Tal pedido se faz necessário devido à aposentadoria da servidora
Marli Terezinha Dias de Souza, à exoneração da servidora Vera Beatriz Guerreiro
Machado, bem como não ter suprido as vagas necessárias à secretaria através do
Concurso Público nº 001/2019.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 10 de abril de 2024.
Ni
MOISÉS BATISTA FEDONE DE SOUZA
cretei funicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 056/2024
de 10 de abril de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Agente Administrativo para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Agente Administrativo receberão,
ao mês, um salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, da Lei Municipal
nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA MILTON ROBERTO FARIAS GONÇALVES
Secretário Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
COM PROVENTOS INTEGRAIS
Data: 24/11/2015
Hora: 15:15
PORTARIA nº 31587/2015
ALEXANDRE GALDINO DORNELES LOPES, Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de
24/11/2015, à servidora Marli Terezinha Dias de Souza, CPF 388.371.960-91, matrícula 222, cargo de
AGENTE ADMINISTRATIVO, padrão VI, classe F, regime jurídico estatutário, 35 horas semanais,
com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.234,49 composto das seguintes vantagens: Venci-
mento Básico - Lei Municipal nº 2881 de 2011, art. 1º; 30Y(trinta por cento) correspondente a 10(dez)
Anuênio de 3%(três por cento). - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86º; 16%(dezesseis por cento)
correspondente 8(oito) Anuênio 2%(dois por cento). - Lei Municipal nº 1037 de 1993, art. 1º;
15%(quinze por cento) correspondente a 1(um) Triênio de 15%(quinze por cento). - Lei Municipal nº
858 de 1991, art. 92º; 15Y%(quinze por cento) Adicional Gratificação de tempo de Serviço - Lei Munici-
pal nº 1550 de 2001, art. 88º; 15%(quinze por cento) correspondente a (um) Triênio de 15%(quinze
por cento). - Lei Municipal nº 711 de 1989, art. 1º; 8%(oito por cento) correspondente 2(dois) Anuênio
de 4%(quatro por cento). - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86º; SY(cinco por cento) corresponden-
te a I(um) Triênio de SY(cinco por cento) - Lei Municipal nº 555 de 1984, art. 1º; 4%(quatro por cen-
to) correspondente a 2(dois) Anuênio de 2%(dois por cento). - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86º;
1%(um por cento) correspondente I(um) Anuênio de 1Y%(um por cento). - Lei Municipal nº 1037 de
1993, art. 1º. Manutenção do beneficio segue o critério da Paridade, a ser custeada por FPS - Fundo de
Previdência Social do Município de Mostardas.
MOSTARDAS, 24/11/2015.
ALE RE GALDINO DORNELES LOPES
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.
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i NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL Í
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 516/2024
de 28 de fevereiro de 2024
EXONERA A SERVIDORA VERA BEATRIZ
GUEIRREIRO MACHADO DO CARGO
EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com as Leis Municipais nº 4333/2021 e 4335/2021 e,
Considerando, o que consta no protocolo 241 de 27 fevereiro de
2024,
RESOLVE
EXONERAR, a pedido a servidora VERA BEATRIZ
GUEIRREIRO MACHADO, no cargo de Agente Administrativo, Padrão “VI”, 01 de março de
2024.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de fevereiro de 2024.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2024.03.01 09:09:34 -03:00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AS ANDRE DE LEMOS
SOARES:95177248020
Dados: 2024.02.29 13:48:55 -03'00'
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 03/2024 de 01/04/2024

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