PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 057/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por justificativa a necessidade de
contratação de 1 (um) servidor no cargo de fiscal, para atuar na Secretaria Municipal
de Finanças.
Tal pedido se faz necessário devido à vacância de um dos cargos em
função da aposentadoria da servidora Vera Lucia Costa Conceição, o aumento da
demanda de serviço no setor de fiscalização, bem como a falta de aprovados no
Concurso Público nº 001/2019.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 10 de abril de 2024.
MOISÉS BATISTA ZA
Prefeito ipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 057/2024
de 10 de abril de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Fiscal para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Fiscal receberá, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 e 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA
Secretário Geral de Governo
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 5.0.12
111335240078416 Data: 01/06/2017
Hora: 18:32
Portaria nº 36411/2017
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS, no uso de
suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de O 1/06/2017,
à servidora Vera Lucia Costa Conceição, CPF 415.039.610-87, matrícula 134, cargo de Fiscal , padrão
VI, classe F, regime jurídico estatutário, 35 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de
R$ 3.854,22 composto das seguintes vantagens: Vencimento Básico - Lei Municipal nº 3533 de 2017,
artigo 3º; 30% (trinta por cento) correspondente a 10(dez) Anuênios de 3% (três por cento) Lei Municipal
nº 1550 de 2001, artigo 86º; 25% (vinte e cinco por cento) Gratificação Adicional de Tempo de Serviço
- Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 88º; 15%(quinze por cento) correspondente à 1(um) Triênio de
15%(quinze por cento)Lei Municipal nº 711 de 1989, artigo 1º; 15%(quinze por cento) correspondente a
1(um) Triênio de 15% (quinze por cento)Lei Municipal nº 858 de 1991, artigo 92º; 12%(doze por cento)
correspondente a 6(seis) Anuênios de 2%(dois por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º;
8Y(oito por cento) correspondente a 4(quatro) Anuênios de 2%(dois por cento). - Lei Municipal nº 1037
de 1993, artigo 1º; 4%(quatro por cento) correspondente a 4(quatro) Anuênios de 1%(um por cento)Lei
Municipal nº 1037 de 1993, artigo 1º, o reajuste segue o critério da Paridade, a ser custeada por FPS -
Fundo de Previdência Social do Município de Mostardas.
MOSTARDAS, 01/06/2017.
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.
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