ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 059/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por justificativa a necessidade de
contratação de 1 (um) servidor no cargo de enfermeiro, para atuar na Secretaria
Municipal de Saúde, especificamente-na UBS Dr. Valmor de Souza Machado (Centro
Comunitário), no atendimento aos pacientes na Estratégia de Saúde da Família,
realizando exame pré-natal, puericultura, exames citopatológicos, avaliações para
mamografias, bem como organização da ESF, na coordenação das Agentes
Comunitárias de Saúde, grupos HAS, diabéticos, alimentação saudável e saúde
mental, dentre outras demandas da secretaria. Salientamos também o pedido de
exoneração da servidora Caroline da Silva Machado, a contar de 11/04/2024.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 10 de abril de 2024.
MOISÉS BATIS
Pi áfa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 059/2024
de 10 de abril de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Enfermeiro para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, especificamente na UBS Dr. Valmor de Souza Machado.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais, podendo ser convocado para mais 5 (cinco) horas semanais, quando houver
essa necessidade.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Enfermeiro receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão VIll, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
& 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 70 ao 74, 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA OTAVIANO ARAÚJO PEREIRA
Secretário Geral de Governo Secretário Municipal de Saúde