ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 060/2024
Senhor Presidente:
É com grande entusiasmo que encaminho à apreciação dessa Casa
Legislativa o presente projeto de lei, que visa estabelecer um Termo de Cooperação
Técnica entre o Município de Mostardas e o Governo do Estado, por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação.
O presente projeto tem como objetivo principal ceder o Médico
Veterinário do Município para atuar em conjunto com as autoridades estaduais na
execução das diversas ações relacionadas ao fomento, produção animal, defesa
sanitária, zootécnica e fiscalização de produtos de origem animal.
Ressalto a importância desta iniciativa para o desenvolvimento
sustentável de nossa comunidade, uma vez que a atividade agropecuária
desempenha um papel fundamental na economia do nosso município.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de abril de 2024.
A DONE DE SOUZA
eito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 060/2024
de 11 de abril de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção
Sustentável e Irrigação.
Art. 2º. O objeto do termo é a cedência de médico veterinário do Município de
Mostardas, concursado 20 (vinte) horas, para exercer atividades na IDA - Inspetoria de Defesa
Agropecuária no Município de Mostardas, visando a execução das ações do Estado para o
cumprimento da legislação atinente ao fomento, à produção animal, à defesa sanitária,
zootécnica e fiscalização de produtos de origem animal.
Art. 3º. A validade do presente termo será de 5 (cinco) anos, podendo esse
prazo ser estendido na forma prevista no respectivo instrumento.
Art. 4º. O Plano de Trabalho referente ao Termo de Cooperação Técnica fica
fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 060/2024
de 11 de abril de 2024
PLANO DE TRABALHO
|- Objeto
O Termo de Cooperação a que se refere o presente Plano de Trabalho tem por
objeto o estabelecimento de condições, visando a execução das ações do Estado para o
cumprimento da legislação atinente ao Fomento à Produção Animal, Defesa Sanitária,
Zootécnica, Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, com a realização dos
serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e de fiscalização e
defesa sanitária animal, no Município de Mostardas/RS, inscrito no CNPJ sob nº
88.000.922/0001-40.
As atribuições que visam a consecução do objeto pretendido serão
desenvolvidas por médico veterinário concursado 20 (vinte) horas, colocado, por ato
apropriado da Administração Municipal, à disposição do objeto do Termo de Cooperação.
O trabalho a ser executado limita-se à circunscrição territorial do município, e
inclui o atendimento à Inspetoria de Defesa Agropecuária, a emissão de Guias de Trânsito
Animal - GTAS, e demais documentos oficiais para os quais se exija tal habilitação profissional,
a orientação e o desenvolvimento de práticas concernentes à fiscalização e defesa sanitária
animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças dos animais
transmissíveis ao homem, a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de
origem animal, a orientação, coordenação e supervisão dos trabalhos executados por equipes
auxiliares, e a execução de outras tarefas semelhantes.
Il - Metas
As metas a serem atingidas com a execução do Termo de Cooperação, incluem
o melhoramento dos serviços colocados à disposição dos cidadãos pela Inspetoria Veterinária
e Zootécnica local, bem como a excelência dos trabalhos de fiscalização e defesa sanitária
animal, e de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no
âmbito do Município de Mostardas.
Ill - Fases de Execução:
1. A Prefeitura Municipal de Mostardas disponibilizará o servidor Lúcio Flávio Nazaret Terra
Junior, Médico Veterinário, Padrão VII, Classe C, concursado 20 (vinte) horas, matrícula nº
3594, CPF nº 742750.970-68, RG nº 6056099218, CRMV 6477/RS, e-mail:
gabinete(Qmostardas.rs.gov.br, celular: 51 998615926, para executar os trabalhos
descritos na IDA - Inspetoria Veterinária do Município de Mostardas/RS;
2. Habilitação do servidor postos à disposição pelo Município, através de treinamento
específico para as atividades a serem desenvolvidas;
3. Execução das atividades previstas junto à Inspetoria de Defesa Agropecuária local e aos
estabelecimentos registrados na Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
DIPOA, bem como das demais atividades de campo, de acordo com o relatório mensal que
deve ser enviado à Supervisão Regional de Osório.
IV - Previsão de Início e Fim da Execução do Objeto:
As ações objeto do Termo de Cooperação, serão desenvolvidas em caráter
permanente, a contar da data de publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado, por 5
(cinco) anos, podendo este prazo ser estendido na forma prevista no respectivo instrumento.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal