ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 061/2024
Senhor Presidente:
É com grande preocupação e responsabilidade que me dirijo a essa
Casa Legislativa para apresentar o presente projeto de lei, que propõe a contratação
emergencial de zelador urbano/rural para o Município de Mostardas para atuar na
sede, na zona rural e nas praias, visando suprir necessidade da Secretaria Municipal
de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
Como sabemos, Mostardas possui uma extensão territorial
significativa, abrangendo tanto áreas urbanas quanto rurais, e esse cenário
diversificado demanda uma atenção especial quanto à manutenção e zelo das vias,
praças, estradas vicinais e demais espaços públicos.
Recentemente, temos recebido relatos e denúncias preocupantes
relacionadas à presença de animais soltos em nossas vias urbanas, balneários e
estradas vicinais. Além dos riscos à segurança pública e à integridade física dos
cidadãos, tais situações comprometem a qualidade de vida e a imagem de nossa
querida Mostardas. Diante desse contexto, é imperativo que tomemos medidas
imediatas para garantir a segurança e o bem-estar de nossa população.
A contratação emergencial de zelador urbano/rural, por meio de um
processo seletivo transparente e eficiente, surge como uma solução viável e urgente
para enfrentar os desafios que se apresentam.
Portanto, conto com o apoio e a colaboração de todos os vereadores
para a aprovação deste importante projeto de lei, que visa atender às necessidades
emergenciais de nossa comunidade.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 17 de abril de 2024.
MOISÉS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 061/2024
de 17 de abril de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Zelador Urbano/Rural para atender necessidades
da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Operário receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 ao 73, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE