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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 064/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 102.556,35 (cento e dois
mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos) para alocar no
orçamento de 2024 a ação para Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 17 de abril de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 064/2024
de 17 de abril de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 102.556,35 (cento e dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco
centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Recurso: 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
10011339203302.258000 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
10011339203302.258000-3.3.90.31.00.00.00 ( ) - Premiações CLT., ART., C., Desp. e Outra.............. 12.000,00
10011339203302.258000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. 45.556,35
10011339203302.258000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo 25.000,00
10011339203302.258000-3.3.50.41.00.00.00 ( ) - Contribuições 20.000,00
102.556,35
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação referente ao Recurso 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
E apa R$ 102.556,35
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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