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materia nº 66/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaInstitui o Programa de Estímulo ao Aumento da Arrecadação 2024 e dá outras providências.
native_id2704

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Proposição aprovada — Aprovada por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Vereador Marne Vitorino do PSDB, Vereador Mano da Fruteira do MDB, Vereador Júnior Pereira do MDB, Vereador Toni Araújo do MDB, Vereadora Anelise Liz do Progressistas, Vereador Eduardo Verardi do Progressistas e Vereador Edinei Machado do Progressistas. Vereador Ausente: Vereador Dangelo Motta do PDT.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 066/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que encaminhamos à apreciação dessa Casa
Legislativa trata da implantação do programa “SUA CONTRIBUIÇÃO VALE PRÊMIOS 2024”.
O referido projeto, que irá para sua quarta edição, no âmbito do comércio
local, visa o aumento da arrecadação de tributos através do estímulo na exigência de nota
fiscal pelo contribuinte, para posterior troca por cupons a serem sorteados.
Com esta medida, o município estará estimulando o aumento de
arrecadação, concentrando o gasto no comércio local, incentivando a emissão de notas
fiscais, promovendo a circulação de recursos através da valorização do comércio, da
indústria, da prestação de serviços e da agropecuária do município, bem como promovendo
a educação fiscal no âmbito municipal.
Por outro lado, já provamos que o programa realizado em anos anteriores,
obteve aumento na arrecadação, mostrando-se mais uma vez adequado a sua reedição,
principalmente neste atual onde as esferas governamentais estão buscando incentivar o
consumo local em função da retração econômica.
Durante a edição do ano de 2024, também buscamos trazer a comunidade
escolar para dentro do programa, incentivando assim com um prêmio para a escola
municipal indicada pelo ganhador do 1º primeiro.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para apreciação,
análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 25 de abril de 2024.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 066/2024
de 25 de abril de 2024
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DA
ARRECADAÇÃO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa municipal de incentivo à
arrecadação para o ano de 2024, que será realizado através da campanha "Sua Contribuição Vale
Prêmios 2024".
Parágrafo Único. O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo:
a) otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município, em especial
do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) fixo, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou
Exercício de Atividades (Alvará de Licença), Taxa de Alvará Sanitário, e ao estímulo de emissão, e
exigências, de notas fiscais;
b) aumentar o índice de participação do município no produto de arrecadação do ICMS;
c) contribuir na implementação da Lei Municipal nº 3276/2014, de educação fiscal;
d) atualização de dados cadastrais de contribuintes.
Art. 2º. Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
com a compra dos prêmios que serão distribuídos mediante sorteio.
Art. 3º. Participarão dos sorteios os consumidores que adquirirem ou utilizarem serviços
no Município de Mostardas e os contribuintes da Fazenda Pública Municipal que preencherem
devidamente os cupons recebidos mediante a apresentação das notas fiscais, cupons fiscais, guias,
carnês e notas de produto.
Art. 4º. Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigida a apresentação
de:
| - a cada R$ 1.000,00 (mil reais) em compras com cupons fiscais (tickets de compras) de máquinas
registradoras, autorizadas pela fiscalização do ICMS, ou Notas Fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro
de 2024, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de serviços do Município de Mostardas,
exceto notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica, o contribuinte terá direito a 1 (um) cupom
para concorrer aos prêmios;
Il - comprovantes de apresentação dos talões de notas fiscais de produtores rurais no prazo previsto do
edital, dará direito a 1 (um) cupom por talão apresentado;
Il - pagamento de IPTU em cota única, dará direito a 10 (dez) cupons;
IV - comprovantes de pagamento de ISS fixo, Alvará de Licença, taxa de alvará sanitário e guias de
pagamento de Divida Ativa e ajuizada, quitada a partir de 1º de janeiro de 2024, dará direito a 1 (um)
cupom para cada ano quitado mediante pagamento em parcela única:
V - a cada cadastro atualizado o contribuinte receberá 1 (um) cupom;
VI - pagamento do IPVA de veículos emplacados no município, para cada veículo pago dará direito a 1
(um) cupom.
Parágrafo Único. Não darão direito ao cupom os pagamentos realizados em parcelas.
Art. 5º. Será fornecido cupom a quem de direito, conforme citado no artigo 4º.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 066/2024
de 25 de abril de 2024
Parágrafo Único. A troca pelos cupons será realizada no período de 15 de maio de
2024 a 20 de dezembro de 2024.
Art. 6º. O preenchimento do cupom é de inteira responsabilidade do contribuinte, sendo
que o mesmo deve estar preenchido, obrigatoriamente, com todos os dados solicitados, exceto o e-mail,
sob pena de desclassificação.
Parágrafo único: de maneira não obrigatória o contribuinte poderá indicar uma escola
Municipal para receber um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Art. 11.
Art. 7º. Os prêmios serão entregues em nome de quem estiver preenchido os cupons.
Art. 8º. É vedada a troca de cupons emitidos pelo próprio proprietário da empresa.
Art. 9º. A não retirada do prêmio no prazo máximo de 30 (trinta) dias implicará em novo
sorteio.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pela seguinte
dotação orçamentária, sob código e especificação a seguir:
0502041230022.234000-3.3.90.31.99.00.00 - Outros Prêmios
Art. 11. Os prêmios serão sorteados com base no artigo 2º desta lei, conforme segue:
1º prêmio sorteado: um automóvel zero km 1.0, mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro para uma
escola Municipal indicada pelo ganhador em local específico no cupom. Caso não esteja indicado, passa a
indicação para o 2º prêmio e assim sucessivamente.
2º prêmio sorteado: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em dinheiro
3º prêmio sorteado: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em dinheiro
4º prêmio sorteado: R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro
5º prêmio sorteado: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em dinheiro
6º prêmio sorteado: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em dinheiro
7º prêmio sorteado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em dinheiro
8º prêmio sorteado: R$ 1.000,00 (mil reais) em dinheiro
9º prêmio sorteado: R$ 600,00 (seiscentos reais) em dinheiro
10º prêmio sorteado: R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro
Art. 12. A data do sorteio será regulamentada por Decreto, assim como os casos
omissos desta lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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