ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 068/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 4785 e do Decreto nº 9312,
ambos de 30 de janeiro de 2024, onde se lia o valor total do Crédito Suplementar de
R$ 7.955.433,15 (sete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e
trinta e três reais e quinze centavos), leia-se o valor de R$ 7.255.478,11 (sete
milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e onze
centavos). Altera nos artigos 1º e 2º o valor total da Secretaria Municipal de Saúde
do Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus prov.do Gov.
Estadual o valor total de R$ 962.695,16 fica o correto o valor de R$ 962.740,12, e
no artigo 2º o valor total do Saldo Financeiro de 2023, onde lia o valor de R$
7.955.433,15 (sete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e
trinta e três reais e quinze centavos), leia-se o valor de R$ 7.255.478,11 (sete
milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e onze
centavos).
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 02 de maio de 2024.
es
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 068/2024
de 02 de maio de 2024
ALTERA VALOR TOTAL DOS ARTIGOS 1º E 2º E O
TOTAL DO RECURSO 1621 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO
A FUNDO DE RECURSO DO SUS PROVENIENTE DO
GOVERNO ESTADUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 4785 E DO
DECRETO Nº 9312, AMBOS DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor do Crédito
Suplementar, da seguinte forma: do valor de R$ 7.955.433,15 (sete milhões, novecentos e
cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e quinze centavos), para o valor de R$
7.255.478,11 (sete milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito
reais e onze centavos), destinado à cobertura de despesas.
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, do
valor de R$ 962.695,16, para o valor de R$ 962.740,12.
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo
superávit financeiro do exercício de 2023 dos recursos abaixo especificados:
Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo Rec. SUS prov. Governo Estadual... R$ 962.740,12
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2023..........seemmereseseemseeemeseereaeeerenereereseernrerenerereo R$ 7.255.478,11
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE