| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades OFF-ROAD no Município de Mostardas. |
| native_id | 2715 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 005/2024 Autor: Jorge Amaro do PSDB Encaminhamento: ao Poder Executivo Data: OS10S|2024 Hora: 09:40) EXPEDIENTE NºOC8 | 20214 RECEBIDO POR 4044 “ESTABELECE “DIRETRIZES SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES OFF- ROAD NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS." Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica regulamentada, por meio desta Lei, a atividade automobilística off-road, seja esportiva e/ou de lazer, no Município de Mostardas, a qual deverá ser aplicada em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), com as resoluções do CONTRAN e, no que couber, às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e a legislação ambiental vigente, relativas ao turismo fora de estrada em veículos. Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como atividade off- road aquela estabelecida no art. 1º desta Lei, que pode ser realizada em locais não pavimentados e de difícil acesso, fora de estradas e rodovias, por intermédio de utilização de veículos adaptáveis ao solo e terreno, incluindo-se veículos 4x4, buggys, motocicletas, quadriciclos, UTV (veículo utilitário multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e equipamentos congêneres. Art. 3º Fica reconhecida, ainda, a atividade de off-road como esporte de aventura e radical, de importante valor cultural e turístico no Município de Mostardas. Parágrafo único. A topografia privilegiada de Mostardas, propícia para a prática de off-road e outros esportes de aventura e radical, deverão ser objeto de promoção e divulgação, como forma de atrair o turismo dessas atividades e o desenvolvimento econômico da região, sempre levando em conta os preceitos da sustentabilidade. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Art. 4º Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática da atividade de off-road de que trata esta Lei de forma sustentável, poderão ser criados e executados programas de forma participativa, por intermédio das iniciativas públicas ou privadas, contendo, no mínimo, as seguintes metas: | - mapear as áreas de interesse para a prática da atividade de off-road de forma sustentável; Il - identificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de atividade; HI - criar cadastro municipal online de praticantes de off-road, estabelecendo regras e critérios para a prática no território de Mostardas; IV - adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para atividade de off-road, respeitando os aspectos ambientais e as estradas vicinais; V - caracterizar os principais problemas ambientais e sociais das áreas de interesse para a prática da atividade de off-road e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los; VI — promover atividades de educação ambiental e conscientização dos praticantes das atividades de off-road; VII - apoiar outras iniciativas de divulgação à prática das atividades de off-road no âmbito do Município de Mostardas. Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, poderão ser estabelecidas parcerias por intermédio de consórcios públicos com a União, Estado e Municípios circunvizinhos no sentido de somar esforços para divulgação e manutenção, regulamentação e organização da prática da atividade de off-road na região de forma sustentável. Art. 5º Nas áreas próprias para a prática da atividade off-road, necessária para maior segurança do tráfego e preservação do meio ambiente e cuidado com a trafegabilidade das estradas vicinais, poderá ser feito o mapeamento georreferenciado das áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas para o esporte e turismo, bem como a sinalização vertical em alguns trechos. $ 1º Os pontos de trânsito comuns entre trilhas off-road devem ser identificados por sinalização própria, afixada por órgão do Poder Executivo Municipal, que oriente os condutores sobre a necessidade de atenção ao trânsito no local. 8 2º O mapeamento dos trechos e das zonas em que a atividade off-road for permitida será definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Executivo, que deverá basear- se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no meio ambiente e nas comunidades locais, sobretudo, respeitando as estradas vicinais. 8 3º Para a realização do mapeamento previsto no caput, deverão participar os órgãos ambientais competentes, representantes das categorias e instituições legalmente constituídas envolvidas na prática off-road e turística, que já exploram comercialmente as trilhas e os locais turísticos, ou utilizam a área para atividades de lazer e desporto off- road. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Art. 6º A atividade de off-road será fiscalizada pelos órgãos competentes da federação na localidade zoneada, podendo ser realizada mediante acordo de cooperação entre instituições do Município, Estado e União. Parágrafo único. As penalidades e vedações previstas no Código Nacional de Trânsito e na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) serão aplicadas sem prejuízo de outras a serem editadas por normativo próprio pelo Executivo, em norma delegada. Art. 7º A realização de eventos de caráter competitivo e recreativo está condicionada à autorização do Município de Mostardas e demais órgãos competentes. $ 1º O requerimento solicitando autorização para realização do evento deve indicar o seu Responsável Técnico Geral e ser acompanhado por todas as informações necessárias à avaliação técnica pelos órgãos competentes. 8 2º Em caso de autorização do evento, poderão ser determinadas medidas de monitoramento, recuperação, mitigação e compensação de potenciais impactos ambientais porventura identificados. : $ 3º Fica condicionado a realização de eventos e/ou atividades da modalidade em Mostardas, o acompanhamento de guia turístico local devidamente credenciado junto a Secretaria de Turismo e Cultura. Art. 8º No caso de eventos realizados em unidades de conservação, é vedada a abertura de novas trilhas, sendo permitida a manutenção de trilhas existentes, sendo todas as ações realizadas de acordo com o que estabelece o Plano de Manejo. Art. 9º São vedadas a supressão de vegetação, a retenção ou a derivação de curso de água, exceto quando indispensáveis ao manejo conservacionista da trilha e desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente. Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive sobre a incidência de sanções e os procedimentos de sua aplicação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 02 DE MAIO DE 2024. Jorge Amaro Presidente “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS JUSTIFICATIVA Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto de Lei, que visa estabelecer diretrizes sobre regulamentação de atividades off-road no Município de Mostardas. Por conta do nosso relevo, o Município de Mostardas e os demais da península, tem recebido cada vez mais praticantes da atividade de off-road, seja para o esporte como também para o turismo através de veículos adaptáveis ao solo e terreno, incluindo-se veículos 4x4, buggys, motocicletas, quadriciclos, UTV (veículo utilitário multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e equipamentos congêneres. É inegável que há um ganho econômico em nossos hotéis, pousadas e comércio local com esta prática. Porém, sobretudo pelo aumento desta prática no período da pandemia, a chegada de muitos grupos de forma desordenada, tem causado problemas em nossas estradas vicinais, impactos ambientais e no trânsito. A proposta que apresentamos, busca criar regras mínimas para a atividade, estabelecendo um cadastro dos usuários, mapeamento das trilhas e conscientização permanente para que a atividade seja realizada de forma sustentável e os impactos ambientais, sociais e nas estradas vicinais sejam mitigados. Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa no sentido de vermos aprovada nossa proposta. orge Amaro Vefeador - Progressistas “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.