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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaEstabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades OFF-ROAD no Município de Mostardas.
native_id2715

Autoria

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 005/2024
Autor: Jorge Amaro do PSDB
Encaminhamento: ao Poder Executivo
Data: OS10S|2024
Hora: 09:40)
EXPEDIENTE NºOC8 | 20214 RECEBIDO POR 4044
“ESTABELECE “DIRETRIZES SOBRE
REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES OFF-
ROAD NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS."
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica regulamentada, por meio desta Lei, a atividade
automobilística off-road, seja esportiva e/ou de lazer, no Município de Mostardas, a qual
deverá ser aplicada em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997), com as resoluções do CONTRAN e, no que couber, às
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e a legislação
ambiental vigente, relativas ao turismo fora de estrada em veículos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como atividade off-
road aquela estabelecida no art. 1º desta Lei, que pode ser realizada em locais não
pavimentados e de difícil acesso, fora de estradas e rodovias, por intermédio de utilização
de veículos adaptáveis ao solo e terreno, incluindo-se veículos 4x4, buggys, motocicletas,
quadriciclos, UTV (veículo utilitário multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e
equipamentos congêneres.
Art. 3º Fica reconhecida, ainda, a atividade de off-road como
esporte de aventura e radical, de importante valor cultural e turístico no Município de
Mostardas.
Parágrafo único. A topografia privilegiada de Mostardas,
propícia para a prática de off-road e outros esportes de aventura e radical, deverão ser
objeto de promoção e divulgação, como forma de atrair o turismo dessas atividades e o
desenvolvimento econômico da região, sempre levando em conta os preceitos da
sustentabilidade.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 4º Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática da
atividade de off-road de que trata esta Lei de forma sustentável, poderão ser criados e
executados programas de forma participativa, por intermédio das iniciativas públicas ou
privadas, contendo, no mínimo, as seguintes metas:
| - mapear as áreas de interesse para a prática da atividade de off-road de forma
sustentável;
Il - identificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de atividade;
HI - criar cadastro municipal online de praticantes de off-road, estabelecendo regras e
critérios para a prática no território de Mostardas;
IV - adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas
de interesse para atividade de off-road, respeitando os aspectos ambientais e as estradas
vicinais;
V - caracterizar os principais problemas ambientais e sociais das áreas de interesse para
a prática da atividade de off-road e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;
VI — promover atividades de educação ambiental e conscientização dos praticantes das
atividades de off-road;
VII - apoiar outras iniciativas de divulgação à prática das atividades de off-road no âmbito
do Município de Mostardas.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, poderão ser
estabelecidas parcerias por intermédio de consórcios públicos com a União, Estado e
Municípios circunvizinhos no sentido de somar esforços para divulgação e manutenção,
regulamentação e organização da prática da atividade de off-road na região de forma
sustentável.
Art. 5º Nas áreas próprias para a prática da atividade off-road,
necessária para maior segurança do tráfego e preservação do meio ambiente e cuidado
com a trafegabilidade das estradas vicinais, poderá ser feito o mapeamento
georreferenciado das áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas para o esporte e
turismo, bem como a sinalização vertical em alguns trechos.
$ 1º Os pontos de trânsito comuns entre trilhas off-road devem ser identificados por
sinalização própria, afixada por órgão do Poder Executivo Municipal, que oriente os
condutores sobre a necessidade de atenção ao trânsito no local.
8 2º O mapeamento dos trechos e das zonas em que a atividade off-road for permitida
será definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Executivo, que deverá basear-
se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no meio
ambiente e nas comunidades locais, sobretudo, respeitando as estradas vicinais.
8 3º Para a realização do mapeamento previsto no caput, deverão participar os órgãos
ambientais competentes, representantes das categorias e instituições legalmente
constituídas envolvidas na prática off-road e turística, que já exploram comercialmente as
trilhas e os locais turísticos, ou utilizam a área para atividades de lazer e desporto off-
road.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 6º A atividade de off-road será fiscalizada pelos órgãos
competentes da federação na localidade zoneada, podendo ser realizada mediante
acordo de cooperação entre instituições do Município, Estado e União.
Parágrafo único. As penalidades e vedações previstas no
Código Nacional de Trânsito e na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998) serão aplicadas sem prejuízo de outras a serem editadas por
normativo próprio pelo Executivo, em norma delegada.
Art. 7º A realização de eventos de caráter competitivo e
recreativo está condicionada à autorização do Município de Mostardas e demais órgãos
competentes.
$ 1º O requerimento solicitando autorização para realização do evento deve indicar o seu
Responsável Técnico Geral e ser acompanhado por todas as informações necessárias à
avaliação técnica pelos órgãos competentes.
8 2º Em caso de autorização do evento, poderão ser determinadas medidas de
monitoramento, recuperação, mitigação e compensação de potenciais impactos
ambientais porventura identificados. :
$ 3º Fica condicionado a realização de eventos e/ou atividades da modalidade em
Mostardas, o acompanhamento de guia turístico local devidamente credenciado junto a
Secretaria de Turismo e Cultura.
Art. 8º No caso de eventos realizados em unidades de
conservação, é vedada a abertura de novas trilhas, sendo permitida a manutenção de
trilhas existentes, sendo todas as ações realizadas de acordo com o que estabelece o
Plano de Manejo.
Art. 9º São vedadas a supressão de vegetação, a retenção ou
a derivação de curso de água, exceto quando indispensáveis ao manejo conservacionista
da trilha e desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto
nesta Lei, inclusive sobre a incidência de sanções e os procedimentos de sua aplicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 02 DE MAIO DE 2024.
Jorge Amaro
Presidente
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que visa estabelecer diretrizes sobre regulamentação de atividades off-road no
Município de Mostardas.
Por conta do nosso relevo, o Município de Mostardas e os demais
da península, tem recebido cada vez mais praticantes da atividade de off-road, seja para
o esporte como também para o turismo através de veículos adaptáveis ao solo e terreno,
incluindo-se veículos 4x4, buggys, motocicletas, quadriciclos, UTV (veículo utilitário
multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e equipamentos congêneres.
É inegável que há um ganho econômico em nossos hotéis,
pousadas e comércio local com esta prática. Porém, sobretudo pelo aumento desta
prática no período da pandemia, a chegada de muitos grupos de forma desordenada, tem
causado problemas em nossas estradas vicinais, impactos ambientais e no trânsito.
A proposta que apresentamos, busca criar regras mínimas para a
atividade, estabelecendo um cadastro dos usuários, mapeamento das trilhas e
conscientização permanente para que a atividade seja realizada de forma sustentável e
os impactos ambientais, sociais e nas estradas vicinais sejam mitigados.
Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa
no sentido de vermos aprovada nossa proposta.
orge Amaro
Vefeador - Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.

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