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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2721

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Proposição aprovada — Aprovada por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Vereador Marne Vitorino do PSDB, Vereador Mano da Fruteira do MDB, Vereador Júnior Pereira do MDB, Vereador Toni Araújo do MDB, Vereadora Anelise Liz do Progressistas, Vereador Eduardo Verardi do Progressistas e Vereador Edinei Machado do Progressistas. Vereador Ausente: Vereador Dangelo Motta do PDT.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 070/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) para alocar no orçamento de 2024 as rubricas de “serviços de
terceiro - pessoa jurídica”, “material de consumo”, “equipamentos e material
permanente”, na ação do Programa AMENT, para pagamento de serviços médicos e
hospitalares, materiais e equipamentos.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de maio de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 070/2024
de 08 de maio de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados à cobertura de despesas
com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1600 » Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS prov. Governo Federal-Bloco de Manutenção
09021030200672.279000 - MAC - AMENT - AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL
09021030200672.279000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo R$ 10.000,00
09021030200672.279000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 220.000,00
09021030200672.279000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 20.000,00
TOTAL.........icsssseeresssesestnssessentansossoesssscitnnisssitnmmass cat nsssa eres dnsetsirnasvos oriunda satenssnsientenas R$ 250.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
09021030200672.279000 - MAC - AMENT - AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL
09021030200672.279000-3.1.90.11.00.00.00 (7072) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA
Secretário Geral de Governo

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