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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 070/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) para alocar no orçamento de 2024 as rubricas de “serviços de
terceiro - pessoa jurídica”, “material de consumo”, “equipamentos e material
permanente”, na ação do Programa AMENT, para pagamento de serviços médicos e
hospitalares, materiais e equipamentos.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de maio de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 070/2024
de 08 de maio de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados à cobertura de despesas
com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1600 » Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS prov. Governo Federal-Bloco de Manutenção
09021030200672.279000 - MAC - AMENT - AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL
09021030200672.279000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo R$ 10.000,00
09021030200672.279000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 220.000,00
09021030200672.279000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 20.000,00
TOTAL.........icsssseeresssesestnssessentansossoesssscitnnisssitnmmass cat nsssa eres dnsetsirnasvos oriunda satenssnsientenas R$ 250.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
09021030200672.279000 - MAC - AMENT - AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL
09021030200672.279000-3.1.90.11.00.00.00 (7072) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA
Secretário Geral de Governo
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